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← Parapuã (SP)

norma nº 847/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 847 / 1971
Date 1971-09-06
EmentaFICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO
native_id6183

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 647 do 6 do Sotonbro de 1 971
quIDO Profeito iMnicipal do -—
Comaroa do Tupã, Ustado do São
pm usando de suas atribuições lcee
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PAZ SABUR QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRSTOU “ SL5 FRONTE
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO PINAL, A SEGUINTE LET
artigo 1º - Ficam relevadas 99 multas, juros e corro-—
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Artigo 20 - + fim do gosaram das regalias do artigo up
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Artigo 3º - Os efeitos do artigos antoriores, retroaçã
no a parti di ME doie (2) da agõnto do
Artigo 4º - Usta Lei entrará em vigór na prosento data
artágo 5º = lovogan-se us disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Parapuã, aos 6 de=
sotonbro do 1 971 ( hum mil novecentos « -
sotonta o um jo
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Iublicado e kogistrado na Secretaria da -
Trofcitura iunicipel & na data qu
pro o afixado em lugar do costumes
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Santámdo

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