| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1971 |
| Date | 1971-09-06 |
| Ementa | FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 647 do 6 do Sotonbro de 1 971 quIDO Profeito iMnicipal do -— Comaroa do Tupã, Ustado do São pm usando de suas atribuições lcee +, PAZ SABUR QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRSTOU “ SL5 FRONTE GA E SANCIONA EM REDAÇÃO PINAL, A SEGUINTE LET artigo 1º - Ficam relevadas 99 multas, juros e corro-— ção monetária a todos os contribuintes «em dévito com os cofres Municipal, relativos e qualquer tributos Artigo 20 - + fim do gosaram das regalias do artigo up terior, 00 contribuintes devem saldar so= us débitos de uma única vês o até o Último dica do mês de desenbro do corrente exer= efcios( 31/12/1971) Artigo 3º - Os efeitos do artigos antoriores, retroaçã no a parti di ME doie (2) da agõnto do Artigo 4º - Usta Lei entrará em vigór na prosento data artágo 5º = lovogan-se us disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Parapuã, aos 6 de= sotonbro do 1 971 ( hum mil novecentos « - sotonta o um jo — meant - IDO BELONE + Pretaiio Meatcipel Iublicado e kogistrado na Secretaria da - Trofcitura iunicipel & na data qu pro o afixado em lugar do costumes sure e EDA DOS SANTOS Santámdo