| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO dino Guido Belone, Prefeito Manicípel de Pre repuZ, Comsreg de Tupã, “etedo de são / Paulo, usando de suos etribuições la COLO, cososescsenneeaaces encara asanaso PAZ SABER QUE A CÊM:ns MUNICIPAL DE PARAPUT DECRETOU, E ÊLR PRONTG GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LBTão artigo 1º - O MunteÍpio de Peropuf; “stedo de São Feulo, contri - buiré pers o Programs de Formação do Petrimônio do ser vidor Público, nos têrmos ds Lei Comrlementer nº 8 de União, de 3 de dezembro de 1,970, com es seguintes per celes, que serão mensslmente recolhidos so "sneo do Bresil Dçhet 8) - 1º (um por cento) des receitos correntes própries deduzides ss trensferênciss feitos s outras enti- dodes de idministreção Míbl£ca, s partir de 1º do julho de 1,971; 1,57 (um e meto por cento) em 1.972 o 2” (dois por cento) no sno de 1.973 e sub sequentess b) - 2% (dois por cento) des transferências recebidas do Governo de Unifo btrovês do PUNDO DZ PARPTCIPA go DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, e perttr de 1º de julho de 1,97, Perêprefo Único - NÃo recotré em nenhuns hipóteca, sôbre ss trons- ferêncios de que treto Ônte vrtigo, meis de um contribuição trtigo 2º - 48 entorquise, emprôses públicos, socieisdos de econo- mãe misto e fundações do “unicípio de Prraruf, “estado de Sfo Veulo, contribuirão com o Programe com 0,48 / (quatro décimos por cento) de receita orçementéria, 4a elustve trensforôncis e recoito operacionsl, s pertir de 1º do julho de 1,9714 9,6% (sele décimos por cento) om 1.972 o 0,8% (oito dósimos por cento) no eno de / 1.973 e subsequentes, artigo 3º - Beneficipr-se-Zo des ventegens do Programs de Formação de Petrinônto do “ervidor Píblico, o no forms e condi- Baú nroviátas na Lot Comslduántas nO É da imifa. atos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fis, 2. ESTADO DE SÃO PAULO continuação. ««LELNO Sho do 21/6/71 puZ, “stedo de São Feulo, o os de suns entidades da Ad ministreção e fundações, artigo bo - ste Loi entroíé em vigõr ne deto de sus pablicação, Artigo 5º = Nevogen-se es disposições em contrério, Prefeitura Munteipel de Porepu"s, nos 23 de junho de 1.971 ( hum mil novecentos o sotente e um).- - GUIDO BELONE - Preínito Municipal Publicado a Necistroda ne Cecroterta de Profetturo Mus nicipsl de Pereraê, na dete supra e cfixada no luger / do costumeç= SOMIN INEDA DOS SANTOS Tocrarário