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← Parapuã (SP)

norma nº 842/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 842 / 1971
Date 1971-06-23
EmentaO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
dino
Guido Belone, Prefeito Manicípel de Pre
repuZ, Comsreg de Tupã, “etedo de são /
Paulo, usando de suos etribuições la
COLO, cososescsenneeaaces encara asanaso
PAZ SABER QUE A CÊM:ns MUNICIPAL DE PARAPUT DECRETOU, E ÊLR PRONTG
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LBTão
artigo 1º - O MunteÍpio de Peropuf; “stedo de São Feulo, contri -
buiré pers o Programs de Formação do Petrimônio do ser
vidor Público, nos têrmos ds Lei Comrlementer nº 8 de
União, de 3 de dezembro de 1,970, com es seguintes per
celes, que serão mensslmente recolhidos so "sneo do
Bresil Dçhet
8) - 1º (um por cento) des receitos correntes própries
deduzides ss trensferênciss feitos s outras enti-
dodes de idministreção Míbl£ca, s partir de 1º do
julho de 1,971; 1,57 (um e meto por cento) em
1.972 o 2” (dois por cento) no sno de 1.973 e sub
sequentess
b) - 2% (dois por cento) des transferências recebidas
do Governo de Unifo btrovês do PUNDO DZ PARPTCIPA
go DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, e
perttr de 1º de julho de 1,97,
Perêprefo Único - NÃo recotré em nenhuns hipóteca, sôbre ss trons-
ferêncios de que treto Ônte vrtigo, meis de um
contribuição
trtigo 2º - 48 entorquise, emprôses públicos, socieisdos de econo-
mãe misto e fundações do “unicípio de Prraruf, “estado
de Sfo Veulo, contribuirão com o Programe com 0,48 /
(quatro décimos por cento) de receita orçementéria, 4a
elustve trensforôncis e recoito operacionsl, s pertir
de 1º do julho de 1,9714 9,6% (sele décimos por cento)
om 1.972 o 0,8% (oito dósimos por cento) no eno de /
1.973 e subsequentes,
artigo 3º - Beneficipr-se-Zo des ventegens do Programs de Formação
de Petrinônto do “ervidor Píblico, o no forms e condi-
Baú nroviátas na Lot Comslduántas nO É da imifa. atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fis, 2. ESTADO DE SÃO PAULO
continuação. ««LELNO Sho do 21/6/71
puZ, “stedo de São Feulo, o os de suns entidades da Ad
ministreção e fundações,
artigo bo - ste Loi entroíé em vigõr ne deto de sus pablicação,
Artigo 5º = Nevogen-se es disposições em contrério,
Prefeitura Munteipel de Porepu"s, nos 23 de junho de
1.971 ( hum mil novecentos o sotente e um).-
- GUIDO BELONE -
Preínito Municipal
Publicado a Necistroda ne Cecroterta de Profetturo Mus
nicipsl de Pereraê, na dete supra e cfixada no luger /
do costumeç=
SOMIN INEDA DOS SANTOS
Tocrarário

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