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← Parapuã (SP)

norma nº 841/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 841 / 1971
Date 1971-06-23
EmentaA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, FAR-SE-A PARA (1) FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA E (2) PARA OBRAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
EB 1 Nº 0h de 2) de junho de 1,971
Cuído Belone, Prefeito Municipal de Pa-
repuf, Comaros de Tupã, Ustado de são /
Paulo, usando de suas atribuições legais,
PAZ SABER QUE A CÍMANA MUNICIPAL DE PARAPUR DECARFOU, E LE PROMULo
GA E BANGIONA EM NEDAÇÃO FINAL, À SSOUINTE LETso
Artigo 1º - 4 contretação do pessocsl pelo regime da Legislação Tra
belhiste, nos órgãos municipsis de administreção cen -
trolizeds ou doscentralizada, fer-so-6s
I - pera funções do neturozo tócnice ou especializadas
II - pore óbrese
Artigo 20 - O gelério pago so controtedo não poderé ser interior /
vo solírio mínimo regional, nem superior sos vencimen-
tos fixados om lei pare O Corgo & que se corresponder,
Parógreto único - Pere os efeitos dêste srtigo, considerq-se venci
mento, elém de referência do corgo, es vantegens a êle
incorporados ou acrescidos por fôrçe ds lei.
Artigo 3º - 4 contretação nos tôrmos destes lei dependorá de oxame
prévio de seleção, reclizodo polo unidade interessada,
com empls divulgação des condições pare a inscrição /
dos candidetos e dos conhecimentos exigidos,
6 1º - quando se trotor de contreteção do pessoal tóonico ou
especislizado, eléêm des exigências dêste artigo, O can
didsto dovoré eprosonter * Curriculum vítes " atestado
de experiencio o certificado de hobilitecão em curso /
lepslmente reconhecido on diplome em curso superior a
quivelente.
5 2º - Obsdocido & ordem de clossificução e feitos os contras
toções, o exame de seleção roferido neste srtigo perda
ré suo volídede, não essistindo sos demsis condidatos
aprovados quelquer direito s contreteção futuras
5 3º - 4o possosl contretedo pore obres, aplicpr-seão as nor-
mos da ColeTes reletivomento sos contratos por prazo /
deteruinsdo ou obre certa,
Artigo 4º - “5 contreteções a cue se refere o artigo primeiro des-
ta lo1, serão processodss mediante justiflentiva funda
mentods, comprovede e necessidade, assim como e exis =
tência de recursos orçementérios disponíveis para todos
bica Da. GD iiiiisiii
PREFEITURA MUNILIPAL DE PARAPUA
fls. De. ESTADO DE SÃO PAULO
continuação. LIL Nº Bh go 23/6/7)
os encargos decorrantes,
Artigo 5º - Rosto lo1 entroró em vigor no date de sue publicação.
Artigo 6? - Revogam-sa os disposições em contrário,
Profoituro Muntcipel de FaranuZ, sos 23 de junho de
1.971 ( hum mil novecentos e setenta e um )Je=
IDO BELON"
Pimdndto Mundos
Publicada e Registrada ne Secrotaris de Prefeitura /
Municipol de PereruZ, no dota supro e efixeia no Ig
gor de c ontnme,=
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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