| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, FAR-SE-A PARA (1) FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA E (2) PARA OBRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO EB 1 Nº 0h de 2) de junho de 1,971 Cuído Belone, Prefeito Municipal de Pa- repuf, Comaros de Tupã, Ustado de são / Paulo, usando de suas atribuições legais, PAZ SABER QUE A CÍMANA MUNICIPAL DE PARAPUR DECARFOU, E LE PROMULo GA E BANGIONA EM NEDAÇÃO FINAL, À SSOUINTE LETso Artigo 1º - 4 contretação do pessocsl pelo regime da Legislação Tra belhiste, nos órgãos municipsis de administreção cen - trolizeds ou doscentralizada, fer-so-6s I - pera funções do neturozo tócnice ou especializadas II - pore óbrese Artigo 20 - O gelério pago so controtedo não poderé ser interior / vo solírio mínimo regional, nem superior sos vencimen- tos fixados om lei pare O Corgo & que se corresponder, Parógreto único - Pere os efeitos dêste srtigo, considerq-se venci mento, elém de referência do corgo, es vantegens a êle incorporados ou acrescidos por fôrçe ds lei. Artigo 3º - 4 contretação nos tôrmos destes lei dependorá de oxame prévio de seleção, reclizodo polo unidade interessada, com empls divulgação des condições pare a inscrição / dos candidetos e dos conhecimentos exigidos, 6 1º - quando se trotor de contreteção do pessoal tóonico ou especislizado, eléêm des exigências dêste artigo, O can didsto dovoré eprosonter * Curriculum vítes " atestado de experiencio o certificado de hobilitecão em curso / lepslmente reconhecido on diplome em curso superior a quivelente. 5 2º - Obsdocido & ordem de clossificução e feitos os contras toções, o exame de seleção roferido neste srtigo perda ré suo volídede, não essistindo sos demsis condidatos aprovados quelquer direito s contreteção futuras 5 3º - 4o possosl contretedo pore obres, aplicpr-seão as nor- mos da ColeTes reletivomento sos contratos por prazo / deteruinsdo ou obre certa, Artigo 4º - “5 contreteções a cue se refere o artigo primeiro des- ta lo1, serão processodss mediante justiflentiva funda mentods, comprovede e necessidade, assim como e exis = tência de recursos orçementérios disponíveis para todos bica Da. GD iiiiisiii PREFEITURA MUNILIPAL DE PARAPUA fls. De. ESTADO DE SÃO PAULO continuação. LIL Nº Bh go 23/6/7) os encargos decorrantes, Artigo 5º - Rosto lo1 entroró em vigor no date de sue publicação. Artigo 6? - Revogam-sa os disposições em contrário, Profoituro Muntcipel de FaranuZ, sos 23 de junho de 1.971 ( hum mil novecentos e setenta e um )Je= IDO BELON" Pimdndto Mundos Publicada e Registrada ne Secrotaris de Prefeitura / Municipol de PereruZ, no dota supro e efixeia no Ig gor de c ontnme,= SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário