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← Parapuã (SP)

norma nº 839/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 839 / 1971
Date 1971-06-22
EmentaFICA FIXADO EM Cr$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS), O SALÁRIO FAMÍLIA A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DE 1971, POR FILHO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE, EXTENSIVO TAMBÉM AS ESPOSAS DOS FUNCIONÁRIOS
native_id6191

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 4

FREPELJURA MUNILUIFAL UE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
LS e ps
Guido Telone, Prefeito Municipol de Frra
puê, Comerca de Tupã, Retedo de So Pag
lo, usendo de nuas atribuições leguis,ee
FAZ SABER QUE A CÊMANA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ÊLE PROMULO
GA € SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A OBGUINTE LRI?=
Artigo 1º =
510 &
73º -
“>
=”
'
55º.
Artigo 29 =
Fios fixado em 0r?5,00 ( cinco cruzeiros ), o salério /
fomÍl£o o portir do dia 1º do medo de 1,971, por filho
menor de 18 snos de fdedo, extensivo tembém as ospõses
dos funetonêrios.
Os filhos msiores de 18 anos e sté 2% enos, tembém na
dem ser incluídos como dependentes, desde quo ostejom/
frequentando cursos secundórios em ostebelecimentos de
ensino oficial ou perticulor, nos têrmos do que dispõe
o Artigo 150 - 1tom TV do Lei nº 829 de 30 de dezembro
de 1,970 ( “stotuto dos Funcionários Públicos do Muni=
efnio de FeropuÊ ).
Compreende-se neste ertígo, os filhos de quelquer con-
dição, os entosdos, os adotivos, e o menor que viver /
sob s guardo ou sustento do funcionários,
quando o poi ou s mão forom funcionérios, ou inativos
e viverem om comum, o selório-fomÍlis será concedido /
epencs s um dôles,
se não viverem em comm, soró concedido so que tiver os
dependentes sob a guarda,
Aludido eumento é extensivo s todos os disristes que
exerçam atividades so muntelpios
Pero custesr us desresos a que se refero o irtigo 1º e
seus perógretos, fics o Uxecntívo autorizado » suple -
mentor, nº importôêncio de 0r$3.560,00 trais mil, quê
nhentos e sessente cruzeiros ), as seguintes dotações
constentos do orçemento enolÍtiso vigênte.
GÂMADA MOLICIPAL.
300,0,0,83 = Despesas Correntes
*,200,0083 = Tronsferenciss Correntes
3020300683 = Trunsferêncios do Assist, é
Previdêncis Social
- Selério femílis
eee 1 7 —— 50,00
PREPELLURA MUNIUIFAL Jr PARAPUA
fls. 2e= ESTADO DE SÃO PAULO
continuação, «Lil JS 19 da 22/60/71
MARDUITE DO FIRPEITO E DuEMIDÊNCIAS
Gobineto do Prefeito
3.0,0.0.03 = Despesas Correntes
3020000683 = Transferenciss Correntes
3.203.083 = Tronsferêncio de issiste e
Providêncis Social
3.203.383 - Balório-Fomília
01,00 - Possonl Civil cocoscesoUF? 120,00
Secretario
3000.0003 = Donpesoa Correntes
3.200.083 = Transferências Correntes
3e20 3.083 = Tronsferôncisa de tesist. o
Providência “oc4ol
3020303083. = Solório=Pamílio
91,00 - Pessoal Civil..cocesseslr” 90,00
GERVIGO DA FAZIA
Setor de Tributação
300.060,83 = Despesas Correntes
3020000683 = Trensferêncios Correntes
320300683 - Tronsforêncios de Agsiste é
Previdência Soctni
SeDededeB) - selério-Família
01,00 - Pessosl Civil coseseosalr? 200,00
Contabilidade
3.0.0,0083 - Dogpesos Correntes
Io 20 00683 = Trensforôncios Correntes
32030008) = Trensforôncios de Assist, O
Previdência Social
JoDo303ab3 - Solúrio-Femílio
91.00 - Ponsonl Civil esessecsslr? 180,00
Tesoureria
3.0,0.0,83 = Degpesas Correntes
3,2000068] = Transferancios Correntes
320300683 = Transforôncios de Assist, e
Previdência Socíel '
3203.3083 - Sslório-PemíÍlia
02.00 - Posgosl Civil ccoseceselP3 90400
aEELICO DE OnBAS E viação
Gobinete da Chefia do Serviço É
continue fls, jecescose
FREPELILURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Ms. 3. ESTADO DE SÃO PAULO
continuação. «MEL JS 839 de 22/6/7,
3.0.0,0.83 = Dospesos Correntes
30200,068) = Tronsferêncies Correntes
30203.0683 = Tronsferêncios do Assist, O
Previdência Soctsl
3203.3083 = Golério = Femílis
01.00 - Pessoal CivilecesesseslPS 1.500,00
Berviço 'unicipsl de Estrades de Rodegem
300,.0,0.8) - Despasos Correntes
3.2.0.0.83 - Tronsferânciss Correntes
3e20500,8) = Tronsfarônciss do Assist, o
Frovidoneis Socisl
3o20305083 = Snlório-Fomílio
01,00 - Pensonl Civil eseccnslr? 260,00
e
“sino Primério
34060,0,83 - Dospases Correntes
3e2.0,0.83 = Tronsferôncios Correntes
3020 3.0,83 = Tronsferôncios de assist, e
Providência 300491
JeDe3e5.83 - Salório-FemÍ11s
01.00 - Pogsonl Civileecosecelr? 350,00
Huseu Municipal
3.0,0,0,683 - Despagos Corrantes
3020000083 = Tronsforôncics Corrantes
3e20)00,83 = Tronsforôncios de Assist, é
Previdêncis Soctsl
01,00 - Pogsosl Civil ecescselrÊ 90,00
dE TOS URBANOS
setor de Íruss o Jsgõtos
3000000035 - Dogpasos Correntas
302.0,0683 - Transferências Corrêntes
Te DeJeDoB3 = Trensferêncius de Assist, é
Providência Social
Io2 033.83 - Selório-FemÍlia
01,00 - Passonl CivilecocsscaUrÊ 80,00
Setor de Limpeza Pública
3.000,0683 - Despeses Correntes
contínuas fls. —
artigo 3º -
Artigo h9 =
Artigo G0 =
PREFEITURA MUNILIPFAL IE PARAPUA
tis. 4 ESTADO DE SÃO PAULO
continuação MEL JS 019 de 22/6/7
302.0,0.83 = Transferêncios Correntes
302.300,83 - Tronsferêncios de issist,
Previdêncio Social
3o20303083 = Salério-PomÍlis
01,00 = Possosl CivilecccccoelP? 290,00
Setor de Russ e Avenidas
3,0.0,0083 - Despesas Correntes
3.0.0,0,83 - Transferanoios Correntes
302.3,00!3 = Tronsforôncics do Assist, e
Previdôncio Social
3203.3683 = DalóriosFomílis
01,00 = Passos) CivilecossceslrÊ 90,00
Qator de Cemitérios
3.060,00) - Denpasas Correntes
3020000083 = Transferêncica Correntes
3020300483 = Tronsferêncios de Assist, é
Previdência Soc4nl
3020303083 - Snlório-PunÍlia
01,00 - Pogsosl Civil. ccosessSEÍ 200,00
Coma coscocacacocacasacacoe sa lPÊ 3.560,00
Pare coberturo do presente crédito, serão utilizados /
os recursos provenientes ds snulação parcial de seguín
te dotação constante do orçomento enelítico vigente,/
na mesma importênciat
SERLICOS RAIOS
Setor de Tluminação Pública
4,0000693 - Despesas de Copitol
4,1060693 = Investimentos
ho10100093 = Oboas Bíblicas
02 - Ampitação de Rôde de Ty
minação PAbLICO «eee 0114 47230560,00
Tato 101 ontroró em vigor no dets de sus publicação,
Revogem-so os disposições am contrérios
Prefotturs iiunicipel do 2” de junho de
1.971 ( hum mil novecentos eum ),-
O BELONE -
Pocdrtto Muniotpes
Publicada e Registrado no Secretario ds Prefeitura My
nícipel de Perarus, no dote + spper eserizado no luger
de costume,- C PUMIR IKEDA DOS

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