| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1971 |
| Date | 1971-06-22 |
| Ementa | FICA FIXADO EM Cr$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS), O SALÁRIO FAMÍLIA A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DE 1971, POR FILHO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE, EXTENSIVO TAMBÉM AS ESPOSAS DOS FUNCIONÁRIOS |
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FREPELJURA MUNILUIFAL UE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO LS e ps Guido Telone, Prefeito Municipol de Frra puê, Comerca de Tupã, Retedo de So Pag lo, usendo de nuas atribuições leguis,ee FAZ SABER QUE A CÊMANA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ÊLE PROMULO GA € SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A OBGUINTE LRI?= Artigo 1º = 510 & 73º - “> =” ' 55º. Artigo 29 = Fios fixado em 0r?5,00 ( cinco cruzeiros ), o salério / fomÍl£o o portir do dia 1º do medo de 1,971, por filho menor de 18 snos de fdedo, extensivo tembém as ospõses dos funetonêrios. Os filhos msiores de 18 anos e sté 2% enos, tembém na dem ser incluídos como dependentes, desde quo ostejom/ frequentando cursos secundórios em ostebelecimentos de ensino oficial ou perticulor, nos têrmos do que dispõe o Artigo 150 - 1tom TV do Lei nº 829 de 30 de dezembro de 1,970 ( “stotuto dos Funcionários Públicos do Muni= efnio de FeropuÊ ). Compreende-se neste ertígo, os filhos de quelquer con- dição, os entosdos, os adotivos, e o menor que viver / sob s guardo ou sustento do funcionários, quando o poi ou s mão forom funcionérios, ou inativos e viverem om comum, o selório-fomÍlis será concedido / epencs s um dôles, se não viverem em comm, soró concedido so que tiver os dependentes sob a guarda, Aludido eumento é extensivo s todos os disristes que exerçam atividades so muntelpios Pero custesr us desresos a que se refero o irtigo 1º e seus perógretos, fics o Uxecntívo autorizado » suple - mentor, nº importôêncio de 0r$3.560,00 trais mil, quê nhentos e sessente cruzeiros ), as seguintes dotações constentos do orçemento enolÍtiso vigênte. GÂMADA MOLICIPAL. 300,0,0,83 = Despesas Correntes *,200,0083 = Tronsferenciss Correntes 3020300683 = Trunsferêncios do Assist, é Previdêncis Social - Selério femílis eee 1 7 —— 50,00 PREPELLURA MUNIUIFAL Jr PARAPUA fls. 2e= ESTADO DE SÃO PAULO continuação, «Lil JS 19 da 22/60/71 MARDUITE DO FIRPEITO E DuEMIDÊNCIAS Gobineto do Prefeito 3.0,0.0.03 = Despesas Correntes 3020000683 = Transferenciss Correntes 3.203.083 = Tronsferêncio de issiste e Providêncis Social 3.203.383 - Balório-Fomília 01,00 - Possonl Civil cocoscesoUF? 120,00 Secretario 3000.0003 = Donpesoa Correntes 3.200.083 = Transferências Correntes 3e20 3.083 = Tronsferôncisa de tesist. o Providência “oc4ol 3020303083. = Solório=Pamílio 91,00 - Pessoal Civil..cocesseslr” 90,00 GERVIGO DA FAZIA Setor de Tributação 300.060,83 = Despesas Correntes 3020000683 = Trensferêncios Correntes 320300683 - Tronsforêncios de Agsiste é Previdência Soctni SeDededeB) - selério-Família 01,00 - Pessosl Civil coseseosalr? 200,00 Contabilidade 3.0.0,0083 - Dogpesos Correntes Io 20 00683 = Trensforôncios Correntes 32030008) = Trensforôncios de Assist, O Previdência Social JoDo303ab3 - Solúrio-Femílio 91.00 - Ponsonl Civil esessecsslr? 180,00 Tesoureria 3.0,0.0,83 = Degpesas Correntes 3,2000068] = Transferancios Correntes 320300683 = Transforôncios de Assist, e Previdência Socíel ' 3203.3083 - Sslório-PemíÍlia 02.00 - Posgosl Civil ccoseceselP3 90400 aEELICO DE OnBAS E viação Gobinete da Chefia do Serviço É continue fls, jecescose FREPELILURA MUNICIPAL DE PARAPUA Ms. 3. ESTADO DE SÃO PAULO continuação. «MEL JS 839 de 22/6/7, 3.0.0,0.83 = Dospesos Correntes 30200,068) = Tronsferêncies Correntes 30203.0683 = Tronsferêncios do Assist, O Previdência Soctsl 3203.3083 = Golério = Femílis 01.00 - Pessoal CivilecesesseslPS 1.500,00 Berviço 'unicipsl de Estrades de Rodegem 300,.0,0.8) - Despasos Correntes 3.2.0.0.83 - Tronsferânciss Correntes 3e20500,8) = Tronsfarônciss do Assist, o Frovidoneis Socisl 3o20305083 = Snlório-Fomílio 01,00 - Pensonl Civil eseccnslr? 260,00 e “sino Primério 34060,0,83 - Dospases Correntes 3e2.0,0.83 = Tronsferôncios Correntes 3020 3.0,83 = Tronsferôncios de assist, e Providência 300491 JeDe3e5.83 - Salório-FemÍ11s 01.00 - Pogsonl Civileecosecelr? 350,00 Huseu Municipal 3.0,0,0,683 - Despagos Corrantes 3020000083 = Tronsforôncics Corrantes 3e20)00,83 = Tronsforôncios de Assist, é Previdêncis Soctsl 01,00 - Pogsosl Civil ecescselrÊ 90,00 dE TOS URBANOS setor de Íruss o Jsgõtos 3000000035 - Dogpasos Correntas 302.0,0683 - Transferências Corrêntes Te DeJeDoB3 = Trensferêncius de Assist, é Providência Social Io2 033.83 - Selório-FemÍlia 01,00 - Passonl CivilecocsscaUrÊ 80,00 Setor de Limpeza Pública 3.000,0683 - Despeses Correntes contínuas fls. — artigo 3º - Artigo h9 = Artigo G0 = PREFEITURA MUNILIPFAL IE PARAPUA tis. 4 ESTADO DE SÃO PAULO continuação MEL JS 019 de 22/6/7 302.0,0.83 = Transferêncios Correntes 302.300,83 - Tronsferêncios de issist, Previdêncio Social 3o20303083 = Salério-PomÍlis 01,00 = Possosl CivilecccccoelP? 290,00 Setor de Russ e Avenidas 3,0.0,0083 - Despesas Correntes 3.0.0,0,83 - Transferanoios Correntes 302.3,00!3 = Tronsforôncics do Assist, e Previdôncio Social 3203.3683 = DalóriosFomílis 01,00 = Passos) CivilecossceslrÊ 90,00 Qator de Cemitérios 3.060,00) - Denpasas Correntes 3020000083 = Transferêncica Correntes 3020300483 = Tronsferêncios de Assist, é Previdência Soc4nl 3020303083 - Snlório-PunÍlia 01,00 - Pogsosl Civil. ccosessSEÍ 200,00 Coma coscocacacocacasacacoe sa lPÊ 3.560,00 Pare coberturo do presente crédito, serão utilizados / os recursos provenientes ds snulação parcial de seguín te dotação constante do orçomento enelítico vigente,/ na mesma importênciat SERLICOS RAIOS Setor de Tluminação Pública 4,0000693 - Despesas de Copitol 4,1060693 = Investimentos ho10100093 = Oboas Bíblicas 02 - Ampitação de Rôde de Ty minação PAbLICO «eee 0114 47230560,00 Tato 101 ontroró em vigor no dets de sus publicação, Revogem-so os disposições am contrérios Prefotturs iiunicipel do 2” de junho de 1.971 ( hum mil novecentos eum ),- O BELONE - Pocdrtto Muniotpes Publicada e Registrado no Secretario ds Prefeitura My nícipel de Perarus, no dote + spper eserizado no luger de costume,- C PUMIR IKEDA DOS