| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e | MUNICÍPIO DE PARAPUÁ A capri. LEI N.º 2.958, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas - atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Parapuã a dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, para a realização de exames preventivos contra o CÂNCER DE MAMA e CÂNCER DE PROSTATA. Artigo 2º- Para efeito de concessão prevista no artigo anterior às servidoras mulheres, consideram-se exames preventivos contra o CANCER DE MAMA: A ULTRASSONOGRAFIA MAMAÁRIA E/OU MAMOGRAFIA. Artigo 3º- Para efeito de concessão prevista no artigo anterior aos servidores homens, consideram-se exames preventivos contra o CÂNCER DE PRÓSTATA: O EXAME DE TOQUE RETAL, E/OU EXAME ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) E/OU ULTRASONOGRAFIA TRANSRETAL. Artigo 4º- Para o exercício do direito previsto no artigo primeiro desta Lei, o Servidor Público Municipal deverá requerer ao superior hierárquico imediato, por * escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data da realização dos exames descritos nos artigos 2º e 3º. Parágrafo Primeiro — A dispensa de que trata o artigo primeiro desta Lei, somente poderá ser indeferida pela autoridade competente, em caso de imperiosa necessidade do serviço público, quando não comportar o afastamento na data anteriormente solicitada. Parágrafo Segundo — O indeferimento deverá ser justificado por escrito pela autoridade competente. Artigo 5º- Os Servidores Públicos Municipais deverão, no prazo regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal, comprovar junto ao superior hierárquico imediato, a realização dos exames preventivos que se submeteu na data em que usufruiu da dispensa do dia de trabalho. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br EA “ ) | MUNICÍPIO DE PARAPUÃ e dd LEIN.º 2.958, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Parágrafo Único — A inobservância do prazo previsto no caput deste - artigo, ou a não comprovação da realização do exame, implicará na configuração de falta injustificada, sem prejuízo da adoção do procedimento administrativo próprio. Artigo 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para realização de campanhas alusivas ao combate e prevenção do Câncer de Mama e de Próstata, destacando as campanhas nacionais denominadas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parap sm 07 de dezembro de 2017. Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2017, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em sessão ordinária em 20/11/2017. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br