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norma nº 2958/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2958 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ A
capri.
LEI N.º 2.958, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO A
CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO
DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas -
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de
Parapuã a dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, para a realização de exames
preventivos contra o CÂNCER DE MAMA e CÂNCER DE PROSTATA.
Artigo 2º- Para efeito de concessão prevista no artigo anterior às
servidoras mulheres, consideram-se exames preventivos contra o CANCER DE
MAMA: A ULTRASSONOGRAFIA MAMAÁRIA E/OU MAMOGRAFIA.
Artigo 3º- Para efeito de concessão prevista no artigo anterior aos
servidores homens, consideram-se exames preventivos contra o CÂNCER DE
PRÓSTATA: O EXAME DE TOQUE RETAL, E/OU EXAME ANTÍGENO
PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) E/OU ULTRASONOGRAFIA TRANSRETAL.
Artigo 4º- Para o exercício do direito previsto no artigo primeiro desta
Lei, o Servidor Público Municipal deverá requerer ao superior hierárquico imediato, por
* escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data da realização dos
exames descritos nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo Primeiro — A dispensa de que trata o artigo primeiro desta
Lei, somente poderá ser indeferida pela autoridade competente, em caso de imperiosa
necessidade do serviço público, quando não comportar o afastamento na data
anteriormente solicitada.
Parágrafo Segundo — O indeferimento deverá ser justificado por escrito
pela autoridade competente.
Artigo 5º- Os Servidores Públicos Municipais deverão, no prazo
regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal, comprovar junto ao superior
hierárquico imediato, a realização dos exames preventivos que se submeteu na data em
que usufruiu da dispensa do dia de trabalho.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
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| MUNICÍPIO DE PARAPUÃ e
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LEIN.º 2.958, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Parágrafo Único — A inobservância do prazo previsto no caput deste
- artigo, ou a não comprovação da realização do exame, implicará na configuração de
falta injustificada, sem prejuízo da adoção do procedimento administrativo próprio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias para realização de campanhas alusivas ao combate e prevenção do Câncer
de Mama e de Próstata, destacando as campanhas nacionais denominadas “Outubro
Rosa” e “Novembro Azul”.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parap sm 07 de dezembro de 2017.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
FLÁVIO APARECIDO SOATO
Secretário designado
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2017, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em sessão ordinária em 20/11/2017.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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