| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2010 |
| Date | 2010-02-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO |
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DECRETO Nº 3.552, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 1 “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, ITEM IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL N. 1.527 DE 21 DE ABRIL DE 1989 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 2.639 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que este período é crítico com grande volume de chuvas, conforme dados arquivados na Casa da Lavoura local, órgão técnico do Governo do Estado de São Paulo; Considerando que há um grande aumento de focos criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti, conforme dados arquivados pelo Departamento Municipal de Saúde; Considerando que nosso município possui equipe reduzida de agentes controladores de vetores para realizar as visitas casa a casa, trabalho de orientação às famílias, ao passo que a extensão territorial é bem grande; Considerando que no mês de março será realizado o mutirão de combate à dengue, ato este realizado anualmente, inclusive com campanhas e limpezas de terrenos; Considerando que conforme informações veiculadas quase que diariamente na imprensa local há um grande número de casos de dengue nos municípios de nossa região e principalmente nos municípios vizinhos devendo assim, haver a prevenção; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica nos termos do artigo 37, item IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1989 e Decreto regulamentador n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993, autorizada a contratação temporária de até 15 (quinze) pessoas para atender DECRETO Nº 3.552, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 2 o setor de saúde do município, trabalhando em sistema de mutirão para realização de limpeza nos vários setores do município, com a finalidade de controle e combate de vetores. Artigo 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado, com a apresentação e análise de currículos e avaliação de aptidão física dos interessados, devendo, a divulgação, ocorrer em face da urgência da medida por meio da rádio local e carros de som de propaganda volante. § 1º - Fica estabelecido como data de veiculação da seleção o dia 18 e 19 de fevereiro de 2010, no período das 8,00 às 18,00 horas, devendo a entrega dos currículos ocorrerem no dia 22 de fevereiro de 2010, no período das 8,00 às 17,00 horas na “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ, sito à Avenida São Paulo, n. 1.113, em Parapuã. § 2º - No dia 23 fevereiro de 2010 será realizado a análise dos currículos pela Comissão composta de 03 membros a ser designada por Portaria Municipal. § 3º No dia 24 de fevereiro avaliação de aptidão física, ocorrendo a divulgação do resultado no dia 25 de fevereiro de 2010, em local apropriado na sede da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 3º - Serão critérios para análise dos currículos: a) grau de instrução; b) maior idade; c) estado civil, tendo preferências os casados ou comprovadamente em união estável nos termos da legislação civil; d) maior número de filhos legítimos e e) aprovação em exame de saúde por médico a ser indicado pela Prefeitura. Artigo 4º - Serão critérios para avaliação de aptidão física: a) conhecimento da função; b) agilidade; c) aptidão física; DECRETO Nº 3.552, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 3 d) conhecimento e habilidade com as ferramentas de trabalho; e) organização. Artigo 5º - São condições para inscrição: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional n. 19/98; b) não registrar antecedentes criminais; c) ter, até a data de entrega dos currículos, idade mínima de 18 anos; d) gozar de boa saúde física e mental; e) estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar, e; f) não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta. Artigo 6º - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Decreto, os seguintes: a) Título Eleitoral; b) Quitação com o Serviço Militar; c) C.P.F; d) Duas fotos 3 X 4; e) Declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, e; f) Atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe for solicitado, sob pena de perda do direito à vaga. Artigo 7º - A classificação final obedecerá à ordem decrescente de pontos por cargo. Artigo 8º - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os DECRETO Nº 3.552, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 4 princípios, normas e condições estabelecidas do Processo Seletivo, e na legislação citada no preâmbulo deste Decreto. Artigo 9º - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração. Artigo 10 - A validade do presente Processo Seletivo, será de até 90 (noventa) dias nos termos do Decreto Municipal n. 2.639/93 e contado da homologação final dos resultados. Artigo 11 – A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação direito a nomeação. Artigo 12 - A jornada semanal de trabalho dos selecionados será de 44 (quarenta e quatro) horas, com intervalo para descanso e refeição, e regidos pela CLT, possuindo direitos aos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade se for o caso. Artigo 13 – O salário mensal será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), atualizando-se proporcionalmente na mesma época em que for reajustado o salário mínimo vigente. Artigo 14 - Não foram reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, devido ao pequeno número de vagas ofertadas, onde há enquadramento, bem como por ocasião das demais funções exercidas demandarem grande esforço físico, diante de sua própria natureza, exigindo plena capacidade física. DECRETO Nº 3.552, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 5 Artigo 15 – Aos casos não previstos no presente Decreto, aplicar-se-ão o artigo 37, item IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal n. 1.527 de 21 de abril de 1989 e Decreto regulamentador n. 2.639 de 14 de dezembro de 1993. Artigo 16 – Para custear as despesas de que trata este Decreto serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e oneradas as rubricas nos setores citados. Artigo 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de fevereiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado