norma nº 828/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 628 do 1 de dezenbro de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay
lo, usando de suas atribuições legais,.o
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a
estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita /
Federal, visando a instalação de Núcleo de Assíistên -
cia e Orientação Fisceis, treinamento de pessoal muni
cipal, permuta de dados e informações fiscais, utili-
zação cadastral comum, intercêmbio de equipamento de
comunicação e transporte.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 1 de dezembro de /
1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).-
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume, -
” SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Socreçário