norma nº 825/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 825 de 1 de dezonbro de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puê, Comarca de Tupê, Estado de São Fay
lo, usando de suas atribuições legais,.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a doar com as
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 49
Artigo 59
condições e encargos da presente lei, uma área de ter
ras de forma irregulor com 21.600 m2, pertencente ao
Petrimônio Municipal, localizado no antigo campo de
aviação, na marçem direita do acesso que demanda da
cidade até a rodovia Marília-Ponorama, havida pelas /
transcrições nºs. 1.778 e 2564 e cujas medidas serão
fornecidas na ocasião da lavratura da escrituras
A donatéria ou donstárias, obriga-se sob pena de nuli,
dade de presente doação, s iniciar no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, contados da data da assina-
tura da escritura de doação, construções no aludido /
terreno, de granjas.
A presente doação ou doações que se refere o artigo /
20 desta lei, serão regulementados por Decreto do xe
entivo, a ser baixedo dentro de 30 (trinta) dias, /
após a promulgação desta lei.
Beta lei entreré em vigõr na presente datas
Revogam-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 1 de dezembro de
1.970 ( hum mil novecento setento )e-
BELONE -
Projeto Munioipa)
Publicada e Repistrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipsl de Perspuã, na data supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS