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norma nº 3551/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3551 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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DECRETO N.º 3.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N. 
2.537/2.010 E DECRETO N. 3.548, DE 11 DE JANEIRO DE 2.010”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica expropriada a fim de ser desapropriada por meio amigável ou 
judicial o imóvel abaixo descrito: 
“UM IMOVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município 
de Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as 
confrontações seguintes – ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro Rural 
conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem de direito – 
ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o antigo Sr. Jose Morales 
Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 01 casa de tijolos, com 06 
cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 paiol de madeiras, medindo 4 x 5 
metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. Cadastrado no INCRA sob n.
615.161.005.592 e havido pelo Sr. Antonio Jose Taquette e sua esposa, a Sra. Irma Zambon
Taquette por forca do R-3 da Matricula n. 155 do CRI da Comarca de Osvaldo Cruz.” 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos
termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, 
promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. 
DECRETO N.º 3.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
2
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de janeiro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado

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