norma nº 816/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 816 de 22 de outubro de 1,970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuê, Comarca de Tupã, Rstado de São /
Feulo, usando de suas etribuições le
gais, CCL LUC aa ..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNTCIPAL DE PARAPUX, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA & SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET!
Artigo 1º =
Artigo 2º =
Artigo 3º =
artigo h9 -
trtigo 5º -
Fica o Chefe do Ixecutivo, autorizado o doar com os
encargos e condições estipuladas na presente Lei, ums
área de terreno com 12,300 m2, e com es seguintes me-
didast
126 (cento e vinte e seis) metros, fazendo divisa com
CARTANO PINI NETO, 100 (com) metros fazendo dívisa /
com ANDERSON CLAYTON & CO,S.AsInde e Comércio, 100 /
(cem) metros margeando o acesso que liga a cidode a/
rodovio Merílio-Penorama e finalmente 126 (cento e /
vinte e seis) metros, fazendo divisa com os terrenos
remanescentes de propriedade do Município, área este
pertencente ao Patrimônio Municipal s ser desmembrada
de vma área de 3,47 alqueires, ou sejam 8,39,74 hocta
res, havida pela transcrição nº 2,56h, e outra área /
de 3.716 m2, havida pela transcrição nº 1.778,
A donatária ou donatários, obriga-se sob pena de nuli
dade da presente doação, a iniciar no prezo máximo de
120 (cento e vinte) dias contados da desta de assinaty
ra da escritura de doação, construções no aludido ter
reno, de granjas.
A presente doação ou doações a que se refere o arti-
go 2º desta lei, serão regulamentados por Decreto do
Executivo, a ser baixado dentro de 30 (trinta) dias,
após a promulgação desta leis
Este Lei entraré om vigôr na presente detas,
Revogam-se vs disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro /
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.= ESTADO DE SÃO PAULO
continuação, «««LEI Nº 216 de 22/10/70,-
Publicada e hHegistrada na Secretaria da Prefeitura
Municipel do isreruã, ne dete supre e afixads no
lugar de costume,-
SUMIT IKEDA DOS SANTOS
Secretónio