norma nº 814/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI. Nº. 814.de.22.de outubra.de. 1.970. -
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Faulo, usando de suas etribuições le
gais, CEC aeee... ...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DZ PARAPUÃ, DECRETOU E ÊLE PRQ
MULGA E SANCIONA KM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI!-
Artigo 1º - Fica o Ixecutivo autorizado a Celebrar Convênio com
o MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL -
visando a erradicação do analfabetismo neste Munief
pio, nos têrmos da Lei Federal nº 5.379, de 15 de
dezembro de 1.967.
Artigo 2º - Ag despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta de dotações do orçamento vi
gênte, suplementadas por decreto executivo, se ne -
cessárias, atendendo-se o disposto no artigo 43 e ser
us parágrafos da Lei nº 4,320/6h,
Parágrafo único - Na hipótese da não existência de dotações prq
pries no orçamento vigênte, o Executivo, após cólcy
lo da despesa no corrente exercício, remeterá projea
to de lei solicitando o competente crédito especial.
Artigo 3º - Nos orçamentos futuros serão consignadas dotações /
pars cumprimento do referido convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro
de 1.970 ( hum mil novecen setenta ).-
* GVÍDO BILONE.
Prodadto Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipel de Ferspuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Bocretanto