| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 813 de 22 de outubro de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédi= to suplementar até a importância de Cr$h4,116,76 / (quatro mil, cento e dezesseis cruzeiros e setenta e seis centavos ), destinado a suplementar as se guintes dotações constantes do orçamento vigênte: PREFEITURA Gabinete do Prefeito e Dependências 3.0,0.0.02 - Despesas Correntes 3.1.0,0,02 - Despesas de Custeio 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros Ol - Fretes, carretos, tele gramas e telefones.» «Gr$ 1.000,00 05 - Serviços de Impressão, encadernação, recor - tes e assinaturas de órgãos oficiais..ce. «Cr$ 500,00 09 - Outros Serviços ..«coZrÊ. 500,00 SERVIÇO DA FAZENDA Contabilidade 3.0.0.0.16 - Despesas Correntes 3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio 3.1.1,0.16 - Pessoal 3.1.1.1,.16 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e van- tagens fixas 01.01 - Vencimentos .ececsCr$ 616,76 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL Assistência Social 3.0.0.0.83 - Despesas Correntes 3.1.0.0.83 - Despesas de Custeio contínua fis. 9D.... Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO continuação... «LEI Nº 813 de 22/10/70.- 3.1.4,0.83 = Encargos Diversos 01 - Serviço de amparo N indigentes.» «secos «Crê 1.500,00 Soma setas sete s 08 4,116, 76 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será cober to com os recursos provenientes da anulação paréial da seguinte dotação do orçamento analítico vigênte/ na mesma importâncias: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.0.0.02- Despesas Correntes 3.1.0,0,02 - Despesas de Custeio 3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios ante riores 02.00 - Transferências Cor- rentes 05 - Contribuição de Pre vidência Social ..«Cr$h4.116,76 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro / de 1.970 ( hum mil novecento, tenta ).- DO BRLONE. Preletto iluniaipe! Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- EUMIE IKEDA DOS SANTOS Ioeretárto