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← Parapuã (SP)

norma nº 813/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 813 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 813 de 22 de outubro de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay
lo, usando de suas atribuições legais,..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédi=
to suplementar até a importância de Cr$h4,116,76 /
(quatro mil, cento e dezesseis cruzeiros e setenta
e seis centavos ), destinado a suplementar as se
guintes dotações constantes do orçamento vigênte:
PREFEITURA
Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0,0.0.02 - Despesas Correntes
3.1.0,0,02 - Despesas de Custeio
3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros
Ol - Fretes, carretos, tele
gramas e telefones.» «Gr$ 1.000,00
05 - Serviços de Impressão,
encadernação, recor -
tes e assinaturas de
órgãos oficiais..ce. «Cr$ 500,00
09 - Outros Serviços ..«coZrÊ. 500,00
SERVIÇO DA FAZENDA
Contabilidade
3.0.0.0.16 - Despesas Correntes
3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio
3.1.1,0.16 - Pessoal
3.1.1.1,.16 - Pessoal Cívil
01.00 - Vencimentos e van-
tagens fixas
01.01 - Vencimentos .ececsCr$ 616,76
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
Assistência Social
3.0.0.0.83 - Despesas Correntes
3.1.0.0.83 - Despesas de Custeio
contínua fis. 9D....
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO
continuação... «LEI Nº 813 de 22/10/70.-
3.1.4,0.83 = Encargos Diversos
01 - Serviço de amparo
N indigentes.» «secos «Crê 1.500,00
Soma setas sete s 08 4,116, 76
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será cober
to com os recursos provenientes da anulação paréial
da seguinte dotação do orçamento analítico vigênte/
na mesma importâncias:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0.0.0.02- Despesas Correntes
3.1.0,0,02 - Despesas de Custeio
3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios ante
riores
02.00 - Transferências Cor-
rentes
05 - Contribuição de Pre
vidência Social ..«Cr$h4.116,76
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro /
de 1.970 ( hum mil novecento, tenta ).-
DO BRLONE.
Preletto iluniaipe!
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
EUMIE IKEDA DOS SANTOS
Ioeretárto

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