norma nº 812/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
BI. Nº 812 de 22 de outubro de 1,970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, CEEE)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI!
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 49 -
Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Sr.
GONÇALO AZEVEDO NEVES, um lote de terreno sob nime-
ro 12 (doze) da quedra número 57 (cinquenta e sete)
de planta geral desta cidade, e pertencente ao Pa
trimonio Munteipel, havido pela transcrição número
2,185 do livro 3-C, do Cartório do Registro de Imó-
veis da Comarca de Tupã.
A presente donção fica condicionada a que o donatã-
rio doe ao Petrimonio Municipal, o Lote nº 4 (qua -
tro) da quedra 45 (quarenta e cinco) de sua proprieg
dade, e onde será construído pelo FECE " Fundo Esta
dual de Construções Escolsres ", o prédio do Colé -
gio Estadual de Parapuã?
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro
de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).-
« GUIDO BRLONE -
Proiadto Meaicipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
SUMIE IKEDA. DOS SANTOS
Secretário