| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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DECRETO N.º 3.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; D E C R E T A Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002, e do Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: NOME NOMEAÇÃO CARGO EDNA BEDANO 04/10/2006 EDUCADOR INFANTIL VALDEMAR RODRIGUES DE CARVALHO 09/10/2006 MOTORISTA CLAUDIO DE SOUZA MENDES 18/01/2007 SUPERVISOR DE COMPRAS JOSÉ RAUL CALANCA 01/02/2007 VIGIA ORÁCIO TONIOLO 01/02/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS JAIR VAL 01/02/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS ENEIDE AP. FERREIRA DA SILVA 01/02/2007 AGENTE DE SERV. MUNICIPAIS JOÃO CORTEZ 01/02/2007 MECÂNICO DECRETO N.º 3.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. 2 CLAYTON DOS SANTOS NARDON 01/03/2007 FISCAL DÉBORA REGINA MACIEL DE LIMA 12/03/2007 CONTADOR SANDRO APARECIDO TEIXEIRA 01/04/2007 FISCAL MARILU RUIZ DO NASCIMENTO 01/03/2007 PROFESSOR DE ED. FÍSICA APARECIDA LHAMAS CABREIRA 16/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS LAÉRCIO APARECIDO MONGE 01/03/2007 MESTRE DE OBRAS ODAIR VAL 01/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS ANDRE LUIS VIEIRA BOTARELI 01/03/2007 SERVENTE DE PEDREIRO AURÉLIO JOSÉ DA SILVA 04/04/2007 OPERADOR DE MÁQUINAS JANDIRA M. DA SILVA DEMORI 01/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS DIRCE FRANCISCA DA COSTA SOUZA 14/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas anotações. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de janeiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado