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norma nº 3550/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3550 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO N.º 3.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 
e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei 
Complementar nº 02, de 06 de março de 2002, e do Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no 
decurso de 03(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela 
Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
EDNA BEDANO 04/10/2006 EDUCADOR INFANTIL 
VALDEMAR RODRIGUES DE CARVALHO 09/10/2006 MOTORISTA
CLAUDIO DE SOUZA MENDES 18/01/2007 SUPERVISOR DE COMPRAS 
JOSÉ RAUL CALANCA 01/02/2007 VIGIA 
ORÁCIO TONIOLO 01/02/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
JAIR VAL 01/02/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
ENEIDE AP. FERREIRA DA SILVA 01/02/2007 AGENTE DE SERV. MUNICIPAIS 
JOÃO CORTEZ 01/02/2007 MECÂNICO 
DECRETO N.º 3.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
2
CLAYTON DOS SANTOS NARDON 01/03/2007 FISCAL 
DÉBORA REGINA MACIEL DE LIMA 12/03/2007 CONTADOR 
SANDRO APARECIDO TEIXEIRA 01/04/2007 FISCAL 
MARILU RUIZ DO NASCIMENTO 01/03/2007 PROFESSOR DE ED. FÍSICA 
APARECIDA LHAMAS CABREIRA 16/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
LAÉRCIO APARECIDO MONGE 01/03/2007 MESTRE DE OBRAS 
ODAIR VAL 01/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
ANDRE LUIS VIEIRA BOTARELI 01/03/2007 SERVENTE DE PEDREIRO 
AURÉLIO JOSÉ DA SILVA 04/04/2007 OPERADOR DE MÁQUINAS 
JANDIRA M. DA SILVA DEMORI 01/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
DIRCE FRANCISCA DA COSTA SOUZA 14/03/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que 
efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de janeiro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 

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