| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AJUDAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 807 de 21 de setembro de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ÊLE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo, autorizado a abrir um crédito es pecial, até a importância de Cr$2.000,00 ( dois / mil cruzeiros ), destinado a ajudar no custeio das despesas do Consórcio da Promoção Social da Região de Tupã. Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será cober to com os recursos provenientes da anulação parci- al da dotação abaixo descriminada, na mesma impor- tência: 3.0.0.0.7h = Despesas Correntes 3.2.0.0.74 - Transferências Correntes 3.2.1.0.74 - Subvenções Sociais 3.2.1.5.74 - Instituições Privadas o4 - Contribuição à Senta Casa de Misericórdia de Para - puà cisswanisisomeson00:000 EHÊRO0O, 00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setem - bro de 1.970 ( hum mil no tos e setenta ).- - GUIDO BELONE - Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrmtério