| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA |
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DECRETO N.º 3548 DE 11 DE JANEIRO DE 2.010. “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.537 DE 11 DE JANEIRO DE 2.010”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por meio amigável ou judicial o imóvel abaixo descrito: “UM IMOVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município de Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as confrontações seguintes – ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro Rural conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem de direito – ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o antigo Sr. Jose Morales Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 01 casa de tijolos, com 06 cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 paiol de madeiras, medindo 4 x 5 metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. Cadastrado no INCRA sob n. 615.161.005.592 e havido pelo Sr. Antonio Jose Taquette e sua esposa, a Sra. Irma Zambon Taquette por forca do R-3 da Matricula n. 155 do CRI da Comarca de Osvaldo Cruz.” Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de janeiro de 2.010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado