| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 778 DE 11 DE MAIO DE 1970 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO a q a a e a q a e a Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- rapuê, Comarce de Tupã, Estedo de São Paulo, no uso de suas atribuições le gais, Ca aee ta sacana atoa caco nua E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelo Artigo 26, parégrefo 1º, da Lei Orgênica dos Municípios, sanciona em redação final, a seguinte Leis- Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 1º da Lei nº 778 de 11 de maio de 1.970, objeto do projeto nº 13 de 30/3/70.- Fica declarado de utilidade pública, afim de ser de sapropriado por êste Município, por meios amigéveis ou judiciais, o lote nº 1 (um) da quadra nº 62 (seg senta e dois) situado nesta cidade, constante do ma pa geral, que consta pertencer ao Sr. ANGELO SPOLA- DOR, compreendendo dentro das seguintes divisas: 15 (quinze) metros com face para a Rua Goiania, 30 / (trinta) metros com face pare a Rua São Selvador, / dividindo nos fundos com o lote nº 7 (sete) da mes- ma quadra e finalmente na outra face com o lote nº 2 (dois) de aludida quadra nº 62 (sessenta e dois), com uma érea de 450 metros quedrados, necessários / para os serviços de iluminação da cidade e pare / construção de uma sob estação rebaixadora de energí a. Artigo 2º - Esta Lei passa a fazer parte integrante da Lei nº 778 de 11 de maio de 1.970.- Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na presente data. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 24 de junho de - GUIDO BELONE - Prefeito Municipal Publicada e Registrada ns Secretaria da Prefeitura continua fls. 2ecocesses Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO Municipal de Parapuã; na data supra e afixada no ly gar de costume.- o SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário