| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SER ADQUIRIDO MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA AS DIVERSAS SEÇÕES DA MUNICIPALIDADE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — — — Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le gais, ESA EE) E, tendo em vista a decorrência do prezo estipulado pelo Arti- go 26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciona/ em redação final, a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir um crédito especial de Cr':5.000,00 ( cinco mil cruzei ros ), para o fim de ser adquerido material de es eritório para as diversas Seções da Municipalidade. Parágrafo único - Parte da referida verba pode ser usada para Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo hº - a aquisição de móveis de escritório em geral. Para a cobertura do crédito aberto no Artigo 19, / fica o Chefe do Executivo autorizado a usar o ex cesso de arrecadação a verificar-se no presente / exercício. Esta Lei entra em vigôr na presente data, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de junho / de 1.970 (hum mil novecentos e s Je- DO BELONF Profedto Municivo! Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrotário