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← Parapuã (SP)

norma nº 780/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 780 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaÉ CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANEXO DA COMARCA DE TUPÃ, SOB O Nº 97, EM 29/09/1960
native_id6248

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, EEE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - É considerada de Utilidade Pública para todos os
efeitos legais, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PA
RAPUÃ, entidade civil sem fins lucrativos e de preg
tação de assistência médico-hospitalar, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis Anexo da Comarca
de Tupã, sob nº 97, em 29/09/1.960,
Artigo 2º - Ysta Lei entra em vigôr, na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de
1.970 ( hum mil novecentos e sete
IDO BELONE -
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume. -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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