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← Parapuã (SP)

norma nº 779/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 779 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFIXA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ITEM IX, ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA E CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO E RECEBIMENTO EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 779/70 de 22 de maio de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, cesencccoccenenerecenasennsonsasa
FAZ saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e ele
promulga e sanciona em Redação final a seguinte Leis-
artigo 1º -
artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o poder Executivo, nos têrmos do que dispõe o
Ítem IX, Artigo 9º, da Lei nº 9.842, de 19 de se -
tembro de 1.967, autorizado a celebrer convênio /
com o Govêrno do Estado de São Paulo, atraves de
sua Secretaria e Cultura, Esportes e Turísmo, para
fins de celebração e recebimento em regime de como
dato, por tempo indeterminado, bens móveis constan
tes de material destinado à instalação de Parque /
Infêntil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de
1.970 ( hum mil novecentos e s
IDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secreto

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