| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FIXA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ITEM IX, ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA E CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO E RECEBIMENTO EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 779/70 de 22 de maio de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, cesencccoccenenerecenasennsonsasa FAZ saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e ele promulga e sanciona em Redação final a seguinte Leis- artigo 1º - artigo 2º - Artigo 3º - Fica o poder Executivo, nos têrmos do que dispõe o Ítem IX, Artigo 9º, da Lei nº 9.842, de 19 de se - tembro de 1.967, autorizado a celebrer convênio / com o Govêrno do Estado de São Paulo, atraves de sua Secretaria e Cultura, Esportes e Turísmo, para fins de celebração e recebimento em regime de como dato, por tempo indeterminado, bens móveis constan tes de material destinado à instalação de Parque / Infêntil. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de 1.970 ( hum mil novecentos e s IDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secreto