| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FIXA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ITEM IX, ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA E CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO E RECEBIMENTO EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL |
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