norma nº 2849/2015

LEI N.º 2.849, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. 
 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E 
INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam reajustados em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) a partir 
de 1º de fevereiro de 2015, os vencimentos e as remunerações dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão anual prevista na Lei 
Municipal nº 2.711, de 31 de janeiro de 2013, de acordo a correção monetária medida pelo 
índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2014). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 09 de fevereiro de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento