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← Parapuã (SP)

norma nº 775/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 775 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DOS DENTISTAS CONTRATADOS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 772. de. 1) de abril de 1.270.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pg
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições le
geis, COCO anUCeaas aa.
E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Artigo
26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono em re
dação final, a seguinte Lei,-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um /
crédito especial, na importância de Ncr$10.000,00 /
(dbis mil cruzeiros novos), para pagamento dos dem
tistas contratados.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos oriundos de " excesso de arrecadação " a
verificar nas diversas rubricas da receita do orça -
mento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de
1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).-
L
Bórão BELONE -
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no ly
gar de costume,-

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