| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DOS DENTISTAS CONTRATADOS |
| native_id | 6253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 772. de. 1) de abril de 1.270.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pg rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le geis, COCO anUCeaas aa. E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Artigo 26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono em re dação final, a seguinte Lei,- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um / crédito especial, na importância de Ncr$10.000,00 / (dbis mil cruzeiros novos), para pagamento dos dem tistas contratados. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos oriundos de " excesso de arrecadação " a verificar nas diversas rubricas da receita do orça - mento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).- L Bórão BELONE - Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no ly gar de costume,-