| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 16.761,00 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS NOVOS), DESTINADAS A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 6254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 77 de 13 de ebril de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le Cais, coceccncosaasece rasa caca scessaro E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Artigo 26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono em re dação final, a seguinte Lei.= Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar, na importância de Ncr$16.761,00 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros novos), destinadas a suplementar as seguintes dota = ções do orçamento vigente: PREFEITURA . Gabinete do Prefeito e Dependencias Junta do Serviço Militar 3.1.4.0.21 -Encargos Diversos 03 - Outros Encargos .ececsescsssasescccVer$ 450,00 SERVIÇOS DA FAZENDA Contabilidade 3.2.0.0.83 -Transferências Correntes 3.2.3.0.83 Transf. de Prev. e Assistência Social 3.2.3.3.83 -Salário família 01.00 - Pessoal Civil ..ccocecscecsoe ce sNcr$ 111,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.1.4.0.61 -Encargos Diversos 02 - Outros Encargos ceccosesceccecesaseNCrÊ 200,00 26 SERVIÇOS URBANOS 262 Betor de Limpeza Pública 3.0.0.0.92 -Despesas Correntes 3.1.0.0.92 -Despesas de Custeio 3.1.1.0,92 =Pessoal 3101.01.92 -Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas 01.01 - Vencimentos 000000064 6400 04 00 «JArÊ 16.000,00 fls. Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º — Prefeitura Municipal de Parapuã Ze- ESTADO DE SÃO PAULO Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos oriundos de !! excesso de arrecadação " a verificar nas diversas rubricas da receita do orça - mento vigênte. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).- UIDO BELONF Prefeito Muntoi Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume, - e mmateenventemngamgns 5) Secretário