| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), AFIM DE SER REFORMADO O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O "PARAPUÃ CLUB RECREATIVO", LOCALIZADO NESTA CIDADE, À RUA SERGIPE, 559 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 779/70. de 03 de março de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.. E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Arti- go, 26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono/ em redação final, a seguinte Lei:- Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de Ncr$1.000,00 ( hum mil cruzei - ros novos), afim de ser reformado o predio onde fun ciona o " PARAPUÁ CLUB RECREATIVO ", localizado nes ta cidade, à Rua Sergipe, 559. Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º des ta Lei, fica o chefe do Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. Esta Lei entrará em vigôr, na data de sua publica - ção. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de março de / 1.970 (hum mil novecentos e set O BELONR - Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secratária