norma nº 2848/2014

LEI N.º 2.848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. 
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“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário, 
autorização para realização de processo seletivo para a contratação de 
servidores por prazo determinado, e dá outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam criadas em caráter temporário, as seguintes funções públicas, 
para fins de atendimento aos respectivos departamentos, ficando desde já autorizado a 
realização de processo seletivo para preenchimento das vagas: 
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE VAGAS 
REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE E 
DESCRIÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
Fonoaudiólogo 
da área da 
educação 
30 horas 01 R$ 1.927,36 Nível Superior 
específico, com 
registro no conselho 
de classe. 
Realiza atendimento 
nos alunos da rede 
pública municipal de 
educação, elabora de 
diagnósticos e 
procedimentos 
específicos de 
fonoaudiologia, e 
outros segmentos da 
área. 
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FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE VAGAS 
REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE E 
DESCRIÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
Psicólogo da 
área da 
educação 
30 horas 01 R$ 1.927,36 Nível Superior 
específico, com 
registro no conselho 
de classe. 
Realiza atendimento 
nos alunos da rede 
pública municipal de 
educação, afim de 
analisar o 
desenvolvimento 
comportamental, 
emocional e mental. 
Elabora diagnósticos e 
procedimentos 
específicos de 
psicologia, e outros 
segmentos da área. 
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE VAGAS 
REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE E 
DESCRIÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
Professor de 
Apoio à 
Educação 
Infantil 
25 horas 08 R$ 1.062,00 Formação universitária 
compatível com 
habilitação em 
Educação Infantil. 
Realiza a alfabetização 
de crianças em idade 
de educação infantil, 
nas escolas e creches 
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da rede municipal de 
ensino e outras 
atividades inerentes. 
Parágrafo único. O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não 
superior a um ano, podendo ser prorrogado, se necessário, pelo mesmo período.
Artigo 2º - O regime a que se vincula as presentes contratações por prazo 
determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente 
toda a legislação vigente, inclusive a municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas 
com recursos próprios já constantes no orçamento, suplementados se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de dezembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento