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← Parapuã (SP)

norma nº 768/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 768 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 768/70 de 03 de março de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais,..
E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Arti-
go 26, parágrafo 1º, da Lei Orgênica dos Municípios, sanciono /
em redação final, a seguinte Lei:-
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito especial, na importência de Ncr$;20.000,00 /
( vinte mil cruzeiros novos ), destinado a atender
às despesas com o término da construção da Senta Ca
sa de Misericórdia de Parapuã.
Para o atendimento às despesas a que se refere o ar
tigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos ori
undos de ! excesso de arrecadação ", a se verificar
nas diversas rubricas da receita do orçamento vigen
te.
Esta Lei entrara em vigôr na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de março de
1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).-
- GUIDO BELONE -
Pretsito Muninipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Sercatória

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