| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 768/70 de 03 de março de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais,.. E, tendo em vista a decorrência do prazo, estipulada pelo Arti- go 26, parágrafo 1º, da Lei Orgênica dos Municípios, sanciono / em redação final, a seguinte Lei:- Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, na importência de Ncr$;20.000,00 / ( vinte mil cruzeiros novos ), destinado a atender às despesas com o término da construção da Senta Ca sa de Misericórdia de Parapuã. Para o atendimento às despesas a que se refere o ar tigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos ori undos de ! excesso de arrecadação ", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento vigen te. Esta Lei entrara em vigôr na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de março de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).- - GUIDO BELONE - Pretsito Muninipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Sercatória