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← Parapuã (SP)

norma nº 747/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 747 / 1969
Date 1969-08-28
EmentaFICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÕES DE GRANJAS OU INDÚSTRIAS
native_id6280

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº747 de 28 de agosto de 1.969
EEE DDD DDD DDDDDDDDDD=D>>———>—————— —
O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni
cipal de Parapua, Comarca de Tupa
Estado de Sao Paulo, usando dd
suas atribuições legais, .eseeusa
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE=
CRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL
À SEGUINTE LEI:
Artigo |?) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ,
com os encargos e condiçoes estipulados na presen-
te L E |, um terreno a saber;
Uma sarea de terreno de forma retangular com 12.170,50 ..
(doze mil, cento e setenta metros e cinquenta centimetros)
quadrados, medindo I0| (cento e um) metros, nà frente e
nos fundos; 12] (cento e vinte e um) metros de um dos |
dos e 120 (cento e vinte) metros dd outro lado, fazendo 5
divisa pela frente, com a Rua Para, e nos lados com LUIZ
DE SOUZA LEÃO, ou quem de direito, e finalmente nos fun-
dos com AURÉLIO COELHO BLANCO, ou quem de direito, cuja
area foi havida por doação de LUIZ DE SOUZA LEÃO e s/
mulher, e transcrita sob numero 2.186 (dois mil cento e
oitenta e seis) do Livro 3-C, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Tupa, aos 6 (seis) de dezembro de
1.951 (hum mil novecentos e cinquenta e um)
Artigo 22) - A donatária se obriga sob pena de nulidade da
presente doaçao, a iniciar dentro do prazo maximo
de 300 (trezentos) dias da data da doação, constry
çoes no aluididó terreno de granjas ou industrias,
que venham a trazer lucros ao Municipio.
Artigo 3º) - A presente doação a que se referee o Art, I£,
da presente lei, sera regulamentada por Decreto do
executivo, a ser baixado dentro de 30 (trinta) +...
dias da data da promulgação desta Lei.
Artigo 4º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 5º) - Revo gam-se as disposições
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA
Ed
contrario,
A - Guido Belone -Prefeito
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secmiário Substituto

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