| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1969 |
| Date | 1969-08-28 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÕES DE GRANJAS OU INDÚSTRIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà Estado de São Paulo LEI Nº747 de 28 de agosto de 1.969 EEE DDD DDD DDDDDDDDDD=D>>———>—————— — O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni cipal de Parapua, Comarca de Tupa Estado de Sao Paulo, usando dd suas atribuições legais, .eseeusa FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE= CRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL À SEGUINTE LEI: Artigo |?) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar , com os encargos e condiçoes estipulados na presen- te L E |, um terreno a saber; Uma sarea de terreno de forma retangular com 12.170,50 .. (doze mil, cento e setenta metros e cinquenta centimetros) quadrados, medindo I0| (cento e um) metros, nà frente e nos fundos; 12] (cento e vinte e um) metros de um dos | dos e 120 (cento e vinte) metros dd outro lado, fazendo 5 divisa pela frente, com a Rua Para, e nos lados com LUIZ DE SOUZA LEÃO, ou quem de direito, e finalmente nos fun- dos com AURÉLIO COELHO BLANCO, ou quem de direito, cuja area foi havida por doação de LUIZ DE SOUZA LEÃO e s/ mulher, e transcrita sob numero 2.186 (dois mil cento e oitenta e seis) do Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupa, aos 6 (seis) de dezembro de 1.951 (hum mil novecentos e cinquenta e um) Artigo 22) - A donatária se obriga sob pena de nulidade da presente doaçao, a iniciar dentro do prazo maximo de 300 (trezentos) dias da data da doação, constry çoes no aluididó terreno de granjas ou industrias, que venham a trazer lucros ao Municipio. Artigo 3º) - A presente doação a que se referee o Art, I£, da presente lei, sera regulamentada por Decreto do executivo, a ser baixado dentro de 30 (trinta) +... dias da data da promulgação desta Lei. Artigo 4º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação. Artigo 5º) - Revo gam-se as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA Ed contrario, A - Guido Belone -Prefeito PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secmiário Substituto