| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1969 |
| Date | 1969-07-30 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ITEM IX, DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, PARA FINS DE RECEBER EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ Estado de São Paulo LEI Nº736 de 30de julho de 1.969 Parapuã, Comarca do Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 1a gais, OVAs. ....... PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRE - TOU E ELE PROMULGA 2 SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A Sã GUINTE LEI 4 Artigo 1º) «Fios o Pod e r Executivo, nos Têrmos do que dia põe o item IX, do artigo 9º da Lei nº 9,842, de 19 de setembro de 1.967 (hum mál novecentos e sessenta e 5 eteo), autorizado a celebrar convenio com o 0 - vêrno do Estado de São Paulo, através de sua Secra teria do Cultura, Esporte o Turismo, para fins de recober em regime de comodato, por tempo indeter- minado, bens móveis constantes de material destina- do à instalação de parques Artigo 20) -Esta Lei entrará em vigôr no data de sus publicação Artigo 3º) -Nevogameso as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 30 de julhh PUBLICADA E REGISTRADA, na Segretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra o afixada no