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← Parapuã (SP)

norma nº 731/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 731 / 1969
Date 1969-07-10
EmentaFICA A MUNICIPALIDADE AUTORIZADA A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI UM TERRENO PARA CONSTRUÇÕES DE GRANJAS OU INDÚSTRIAS QUE VENHAM TRAZER LUCROS AO MUNICÍPIO
native_id6296

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FAZ SABER q
2 e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
Estedo de Não Fanta
L71Nº731 de 10 de julho de 1,959
osDEs-nsEsnPEsr=en=TSuc-nnrenrosancrrass
O Or. Guído Belono, Prefeito My
nicipsl de Feropu?,Comeres de-
Tupê,"stedo do 988 Fenloçusen-
do de suss atribuições legris.
to A CÊMABA MUNICIPAL DE PARAPUAPDECRETOU = LE SAN
CTON! EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE /
LEIS:
Artigo 19)
Artigo 28)
Fics m Municipelidede autorizedo » doargcom os encsg
gos e condições estipuledos ne presente Lei um terra
no e sabers
Ume Írec de terreno de forms retsngvler com superffo
cio de 24,082,50(vinte e quatro mil e oitente e dois
metros e cânguente centímetros) quedrados medindo -
195 (cento e novents e cinco)metros paro s Rms Peréo
ole quel fez frentes123 (cento e vinte e três) me -
tros por um dos lcdos,confrontendo com Luis de Souza
Leão on quem de direitoy124 (cento e vinie e quatro-
metros pelo outro lsdoçdividindo com o mesmo Luís de
Sonza LeZo ou quem de direitoseç195(cento e novento-
e cinco)metros pelos fundos,confrontendo com turélio
Coelho Elenco ou quem de direitosenjo éres foi hevi-
de pele Municipelidsde por dosção feita por Luís de-
Souze Los6 e ens mulher ctrevós ds escritura levrede
nes notes do Tebelifo de Parepuêçeos 6 (sois) de de-
zembro de 1,951(um mil novecentos e cingventa e um)-
livro nº 1 (um)pes fôlhes número 67 (sessente e sote)
trenscríto sob número 2.184 (dois mil cento e oiten-
te e quetro) no Jegistro de Imóveis d Extânte 2º -
Cireunserição de Tupão
» donstório se obrige sob pens de nulidade de preseg
te dosção « inicior dentro do prezo méximo de 200 =
(trezentos) dies de date de dosçõoçconstruções no e-
ludido terreno,de grenjes ou indús'riss que venhem -
trozer lncros so Município.
Segue fls 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
trtigo 3º) à presente doação v que se refere o Artigo 10 de pra
sente Lei soré regulomen',de por Decreto do Executi-
vo, e ser beixedo dentro de Jo(trinie) dics de deto-
do promulçação desto Lol.
Artigo 49) Vsta Loí en* reré em viçor no deto de sua publiceção-
revogendoése os disposições em contrários
Prefeitura Municipcl de PoropuõçlO de julho de 1.969
Ç
Publicada e Registrede ns Secreteris de Prefeitura Mu
nicípel de Perepuê, sos 10 de julho de 1.959(um mil —
Novecentos e sessento o novo)e
= do Silves :
socretério om Comisssõe
GUIDO BELO
. EE a

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