| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1969 |
| Date | 1969-07-10 |
| Ementa | FICA A MUNICIPALIDADE AUTORIZADA A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI UM TERRENO PARA CONSTRUÇÕES DE GRANJAS OU INDÚSTRIAS QUE VENHAM TRAZER LUCROS AO MUNICÍPIO |
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FAZ SABER q 2 e. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ Estedo de Não Fanta L71Nº731 de 10 de julho de 1,959 osDEs-nsEsnPEsr=en=TSuc-nnrenrosancrrass O Or. Guído Belono, Prefeito My nicipsl de Feropu?,Comeres de- Tupê,"stedo do 988 Fenloçusen- do de suss atribuições legris. to A CÊMABA MUNICIPAL DE PARAPUAPDECRETOU = LE SAN CTON! EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE / LEIS: Artigo 19) Artigo 28) Fics m Municipelidede autorizedo » doargcom os encsg gos e condições estipuledos ne presente Lei um terra no e sabers Ume Írec de terreno de forms retsngvler com superffo cio de 24,082,50(vinte e quatro mil e oitente e dois metros e cânguente centímetros) quedrados medindo - 195 (cento e novents e cinco)metros paro s Rms Peréo ole quel fez frentes123 (cento e vinte e três) me - tros por um dos lcdos,confrontendo com Luis de Souza Leão on quem de direitoy124 (cento e vinie e quatro- metros pelo outro lsdoçdividindo com o mesmo Luís de Sonza LeZo ou quem de direitoseç195(cento e novento- e cinco)metros pelos fundos,confrontendo com turélio Coelho Elenco ou quem de direitosenjo éres foi hevi- de pele Municipelidsde por dosção feita por Luís de- Souze Los6 e ens mulher ctrevós ds escritura levrede nes notes do Tebelifo de Parepuêçeos 6 (sois) de de- zembro de 1,951(um mil novecentos e cingventa e um)- livro nº 1 (um)pes fôlhes número 67 (sessente e sote) trenscríto sob número 2.184 (dois mil cento e oiten- te e quetro) no Jegistro de Imóveis d Extânte 2º - Cireunserição de Tupão » donstório se obrige sob pens de nulidade de preseg te dosção « inicior dentro do prezo méximo de 200 = (trezentos) dies de date de dosçõoçconstruções no e- ludido terreno,de grenjes ou indús'riss que venhem - trozer lncros so Município. Segue fls 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo trtigo 3º) à presente doação v que se refere o Artigo 10 de pra sente Lei soré regulomen',de por Decreto do Executi- vo, e ser beixedo dentro de Jo(trinie) dics de deto- do promulçação desto Lol. Artigo 49) Vsta Loí en* reré em viçor no deto de sua publiceção- revogendoése os disposições em contrários Prefeitura Municipcl de PoropuõçlO de julho de 1.969 Ç Publicada e Registrede ns Secreteris de Prefeitura Mu nicípel de Perepuê, sos 10 de julho de 1.959(um mil — Novecentos e sessento o novo)e = do Silves : socretério om Comisssõe GUIDO BELO . EE a