norma nº 2842/2014

LEI N.º 2.842, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo 
no importe máximo de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes 
características: 
“Um veículo tipo automóvel 0 (zero) KM, com motorização mínima 1.8, 
econo.flex, com potência mínima de cv/rpm 97 à gasolina e 102 cv/rpm à etanol, combustível 
etanol e gasolina, 04 portas, transmissão automática, duplo air bag frontal para motorista e 
passageiro, direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, rodas de aço e calotas mínimo aro 
15”, vidros elétricos nas portas dianteiras, desembaçador elétrico do vidro traseiro, alarme 
anti furto, cintos de segurança dianteiros com pré-tensionadores e ajuste de altura, cintos de 
segurança traseiro laterais 3 pontos, trava de segurança nas portas traseiras, freios ABS com 
EBD, ano e modelo mínimo: 2014, branco, provido de todos os acessórios exigidos de acordo 
com o Código de Trânsito Brasileiro.” 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc