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← Parapuã (SP)

norma nº 704/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 704 / 1969
Date 1969-04-01
EmentaFICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI MT04 de 1ds abril de 1,969
Guido Belone, Prefeito Municipal de
Pararuê, Cômarca de Tupã, Estado de
São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, esCURaCasa aan asa
E, tendo om vista e decorrencia do prazo, espulado pelos Am
tigos, 20 (vinte), 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) e
seus paragrafos, da LEI ONGÂNICA DOS NUNICIPIOS, Senciona
em redação final, e seguinte LEI:
artigo 1º) = Ficam relevadas as multas, juros e correção mo
netéria, a todos os contribuintes em débito com
os cofres Municipais, relativo a qualquer tribu
to, desde que quitem os mesmos dentro de o
(sessenta) dias, contados déste data.
PARAGRAPO ÚNICO ) - Os contribuintes que efetuarem os poga-
mentos dos referidos débitos em atrazo, dentré
dos primeiros 30 (trinta) dias contados desta /
data, além da relevação des multas, juros e cor
reção monetária, gozem ainda dos descontos pre-
vistos em LEI.
artigo 22) - Os efeitos do Artigo primeiro e Paragrafo Ônico
desta Lei, retroargirão a partir do 3 (três) de
fevereiro de 1.969 (hum mil novecentos e sessen
ta e nove).
Artigo 3º) - Lota Lei entrará om vigêr no data de sua publi-
cução, revogadas as disposições em contr o
Prefeitura Nunicipal de Parap sá (Atum) do
Abril de 1.969, d
- GUIDO BELONE -
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado, no secretaria de Prefei
tura Municiçel d da
E Rrdesgot de Donato na duto, poem, o ass

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