| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1969 |
| Date | 1969-04-01 |
| Ementa | FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI MT04 de 1ds abril de 1,969 Guido Belone, Prefeito Municipal de Pararuê, Cômarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, esCURaCasa aan asa E, tendo om vista e decorrencia do prazo, espulado pelos Am tigos, 20 (vinte), 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) e seus paragrafos, da LEI ONGÂNICA DOS NUNICIPIOS, Senciona em redação final, e seguinte LEI: artigo 1º) = Ficam relevadas as multas, juros e correção mo netéria, a todos os contribuintes em débito com os cofres Municipais, relativo a qualquer tribu to, desde que quitem os mesmos dentro de o (sessenta) dias, contados déste data. PARAGRAPO ÚNICO ) - Os contribuintes que efetuarem os poga- mentos dos referidos débitos em atrazo, dentré dos primeiros 30 (trinta) dias contados desta / data, além da relevação des multas, juros e cor reção monetária, gozem ainda dos descontos pre- vistos em LEI. artigo 22) - Os efeitos do Artigo primeiro e Paragrafo Ônico desta Lei, retroargirão a partir do 3 (três) de fevereiro de 1.969 (hum mil novecentos e sessen ta e nove). Artigo 3º) - Lota Lei entrará om vigêr no data de sua publi- cução, revogadas as disposições em contr o Prefeitura Nunicipal de Parap sá (Atum) do Abril de 1.969, d - GUIDO BELONE - Prefeito Municipal Publicado e Registrado, no secretaria de Prefei tura Municiçel d da E Rrdesgot de Donato na duto, poem, o ass