| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1969 |
| Date | 1969-03-26 |
| Ementa | FICA CRIADO O CARGO DE "FISCAL DE OBRAS" PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI NM 702 de 26 de Março de 1.969 DDTSTESSSSDSIsacIssIsasasasazasassseansasanaoo0== Guido Belono, Prefeito Municipal de Para puã, Cômarea de Tupã, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais,.. E, tendo em vista a fecorrencia do prazo, estipulada pe los, artigos 20 (vinte), 21 (vinte e mm) e 22 (vinte e dois), é seus poragrafos, da Lei Orgânica dos Munici - pios, Sanciona em redação finsl, a seguinte leis Artigo 1º) -Fica criado o cargo de "FISCAL DE OBRAS" pa ra integrar o QUADRO GURAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATUS, sob O regime da Consolidação das Leis Yrabalhis - tas. Artigo 29) -As atribuições do mencionado cargo, serão a atribuidas por Decreto do Executivo. Artigo 3º) -rica fixado em NG$470,40 (quatrocentos e se tenta cruzeiros novos e quarenta centavos), os vencimentos mensais ào mencionado cargo. hrtigo 4º) =O preenchimento do citado cargo será proceg sado com integral observancia do que estabe lece e leginlação em vigêr. artigo 5º) «Pica o chefe do Erocutivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um credito espe - cial ne importância de W:$6.115,20 (seis mil cento e quinge cruzciros novos e vinte cen- tavos), para fazer face bs despe sas decor — rentes do artigo 3º da presente Lei. Artigo 6º) -Esta Lei entrará em vigêr na data de sua pu bliceção, revogadas as disposições em con - trario. Prefeitura Municipal de Pa março de 1.969. - GUIDO BELONF PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 7082 (setecentos e dois) de 26/3/1.969. Continuação. PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria da Pre- feltura Municipal de Parapuã, na data supra é afixado no lugar de costume. PO <* 25 7 ES (a) Sumie Tleda dos Santos Secretario Substituta,