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norma nº 702/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 702 / 1969
Date 1969-03-26
EmentaFICA CRIADO O CARGO DE "FISCAL DE OBRAS" PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI NM 702 de 26 de Março de 1.969
DDTSTESSSSDSIsacIssIsasasasazasassseansasanaoo0==
Guido Belono, Prefeito Municipal de Para
puã, Cômarea de Tupã, Estado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais,..
E, tendo em vista a fecorrencia do prazo, estipulada pe
los, artigos 20 (vinte), 21 (vinte e mm) e 22 (vinte e
dois), é seus poragrafos, da Lei Orgânica dos Munici -
pios, Sanciona em redação finsl, a seguinte leis
Artigo 1º) -Fica criado o cargo de "FISCAL DE OBRAS" pa
ra integrar o QUADRO GURAL DOS FUNCIONÁRIOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATUS, sob O
regime da Consolidação das Leis Yrabalhis -
tas.
Artigo 29) -As atribuições do mencionado cargo, serão a
atribuidas por Decreto do Executivo.
Artigo 3º) -rica fixado em NG$470,40 (quatrocentos e se
tenta cruzeiros novos e quarenta centavos),
os vencimentos mensais ào mencionado cargo.
hrtigo 4º) =O preenchimento do citado cargo será proceg
sado com integral observancia do que estabe
lece e leginlação em vigêr.
artigo 5º) «Pica o chefe do Erocutivo autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, um credito espe -
cial ne importância de W:$6.115,20 (seis mil
cento e quinge cruzciros novos e vinte cen-
tavos), para fazer face bs despe sas decor —
rentes do artigo 3º da presente Lei.
Artigo 6º) -Esta Lei entrará em vigêr na data de sua pu
bliceção, revogadas as disposições em con -
trario.
Prefeitura Municipal de Pa
março de 1.969.
- GUIDO BELONF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 7082 (setecentos e dois) de 26/3/1.969.
Continuação.
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria da Pre-
feltura Municipal de Parapuã, na data supra é
afixado no lugar de costume.
PO <* 25 7 ES
(a) Sumie Tleda dos Santos
Secretario Substituta,

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