| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1969 |
| Date | 1969-03-21 |
| Ementa | FICA CRIADO O CARGO DE CHEFE ADMINISTRATIVO, PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº701 de 21 de MARÇO de 1.969 samasas=a== 2222200 Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Cômarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Cree Cosa aaa aaa... E, tendo em vista a decorrencia do prazo, estipula da pelos "paragrafos" 4º e 5º, do artigo 22 (vin- te e dois) da LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, San- ciona em redação final, a seguinte leis: Artigo 12º) -Fica criado o cargo de Chefe adminis - trativo, para integrar o QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICI - R IS de Parapuã, sob o regime da Con solidação das leis trabalhistas . Artigo 2º) -As atribuições do mencionado cargo se rão atribuídas por "DECRETO" do Execu- tivo. Artigo 3º) -Fica fixado em Nlx$400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), os vencimentos men sais do mencionado cargo. artigo 42) -O preenchimento do citado cargo será / processado com integral observancia do que estabelece a legislação em vigôr. Artigo 5º) -Ficam extintos os seguintes cargos va gos e constantes do "QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS", a saber : FISCAL, ZELA- DOR DOS MOTORES e PROFESSOR RURAL , com os seguintes proventos mensais, res pectivamente 1 N0$133,88 (cento e trin ta e três cruzeiros novos e oitenta e oito centavos), NG$133,88 (cento e trin ta e três cruzeiros novos é oitenta e oito centavos) e Nf 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos). a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ . Estado de São Paulo Fls..c.s. 2 continuação, LEI Nº 701 de 21/3/1,969. Artigo 6º) -Ficam extintas e anuladas as seguintes verbas do Orçamento a saber: NC$1.606,56 (hum mil - seiscentos e seis cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos) relativamente aos vencimen - tos do cargo de "FISCAL"; Nk$ 1.606,56 ( hum mil seiscentos e seis cruzeiros novos e cin - quenta e seis centavos), relativamente aos vencimentos do cargo de ZELADOR DOS MOTORES/ e N0$1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzei - ros novos) relativamente aos vencimentos do cargo de professôr Rural, perfazendo um total de NG$5.013,12 (cinco mil e treze cruzeiros novos e doze centavos), as anulações de ver bas, relativamente a extinção de cargos cons- tantes do artigo anterior. Artigo 72) -As despesas decorrentes com a execução da pre sente LEI, correrão, por conta da enulação de verbas de que trata o Artigo 6º da presente lei, ficando aberto na Contadoris um credito de Nl$5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzei - ros novos), afim de serem efetuados os paga - mentos a que se referem o art. 3º da presen- te lei, Artigo 8º) -Ficam suplementadas em N$186,88 (cento e oi- tenta e seis cruzeiros novos e oitenta e oito centavos), as verbas de que trata o Art. 62, da presente cuja importancis será coberta com o excesso de arrecadação de imposto do I.C.M. a verificar-se no corrente exercicio. Artigo 92) -Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em com- trario, Segue FÃS. sercorencrosos 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo FÃS. cccocoos 3 continuação. LEI Nº 701 de 21/3/1.969. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 (vinte e um) de março de 1.969 (hum mil novecentos e sessen- (a) Guido Belone Prófeito Municipal de Parapuã. ta e nove). PUBLICADA e REGISTRADA, na SECRETARÍA DA PREFEITURA MUNICIPAL de PARAPUÃ, na data supra e afixada no lugar de costume, E SS = (a) Sumie Ikeda dos santos Secretário substituta