br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 701/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 701 / 1969
Date 1969-03-21
EmentaFICA CRIADO O CARGO DE CHEFE ADMINISTRATIVO, PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
native_id6326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº701 de 21 de MARÇO de 1.969
samasas=a== 2222200
Guido Belone, Prefeito Municipal de
Parapuã, Cômarca de Tupã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, Cree Cosa aaa aaa...
E, tendo em vista a decorrencia do prazo, estipula
da pelos "paragrafos" 4º e 5º, do artigo 22 (vin-
te e dois) da LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, San-
ciona em redação final, a seguinte leis:
Artigo 12º) -Fica criado o cargo de Chefe adminis -
trativo, para integrar o QUADRO GERAL
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICI -
R IS de Parapuã, sob o regime da Con
solidação das leis trabalhistas .
Artigo 2º) -As atribuições do mencionado cargo se
rão atribuídas por "DECRETO" do Execu-
tivo.
Artigo 3º) -Fica fixado em Nlx$400,00 (quatrocentos
cruzeiros novos), os vencimentos men
sais do mencionado cargo.
artigo 42) -O preenchimento do citado cargo será /
processado com integral observancia do
que estabelece a legislação em vigôr.
Artigo 5º) -Ficam extintos os seguintes cargos va
gos e constantes do "QUADRO GERAL DOS
FUNCIONÁRIOS", a saber : FISCAL, ZELA-
DOR DOS MOTORES e PROFESSOR RURAL ,
com os seguintes proventos mensais, res
pectivamente 1 N0$133,88 (cento e trin
ta e três cruzeiros novos e oitenta e
oito centavos), NG$133,88 (cento e trin
ta e três cruzeiros novos é oitenta e
oito centavos) e Nf 150,00 (cento e
cinquenta cruzeiros novos).
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
. Estado de São Paulo
Fls..c.s. 2 continuação,
LEI Nº 701 de 21/3/1,969.
Artigo 6º) -Ficam extintas e anuladas as seguintes verbas
do Orçamento a saber: NC$1.606,56 (hum mil -
seiscentos e seis cruzeiros novos e cinquenta
e seis centavos) relativamente aos vencimen -
tos do cargo de "FISCAL"; Nk$ 1.606,56 ( hum
mil seiscentos e seis cruzeiros novos e cin -
quenta e seis centavos), relativamente aos
vencimentos do cargo de ZELADOR DOS MOTORES/
e N0$1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzei -
ros novos) relativamente aos vencimentos do
cargo de professôr Rural, perfazendo um total
de NG$5.013,12 (cinco mil e treze cruzeiros
novos e doze centavos), as anulações de ver
bas, relativamente a extinção de cargos cons-
tantes do artigo anterior.
Artigo 72) -As despesas decorrentes com a execução da pre
sente LEI, correrão, por conta da enulação de
verbas de que trata o Artigo 6º da presente
lei, ficando aberto na Contadoris um credito
de Nl$5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzei -
ros novos), afim de serem efetuados os paga -
mentos a que se referem o art. 3º da presen-
te lei,
Artigo 8º) -Ficam suplementadas em N$186,88 (cento e oi-
tenta e seis cruzeiros novos e oitenta e oito
centavos), as verbas de que trata o Art. 62,
da presente cuja importancis será coberta com
o excesso de arrecadação de imposto do I.C.M.
a verificar-se no corrente exercicio.
Artigo 92) -Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em com-
trario, Segue FÃS. sercorencrosos 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
FÃS. cccocoos 3 continuação.
LEI Nº 701 de 21/3/1.969.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 (vinte e
um) de março de 1.969 (hum mil novecentos e sessen-
(a) Guido Belone
Prófeito Municipal de Parapuã.
ta e nove).
PUBLICADA e REGISTRADA, na SECRETARÍA DA PREFEITURA
MUNICIPAL de PARAPUÃ, na data supra e afixada no
lugar de costume,
E SS =
(a) Sumie Ikeda dos santos
Secretário substituta

open original →