| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1969 |
| Date | 1969-03-21 |
| Ementa | FICA ISENTA DE PAGAR IMPOSTO PREDIAL, INCIDENTE NO PRÉDIO DO CINEMA A EMPRESÁRIA LOCAL QUE EXPLORA ESTA DIVERSÃO PÚBLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 700 de 21 de MARÇO de 1.969 333232333 320353330332220523532533]2535353253322203332002022220== Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de TupS, Estado de São Paulo, usando de suas tribui - qões loguis atineridtcitcccdsdcoco E, tendo em vista a decorrencia do prazo, estipula da pelos paragrafos 4º e 5%, do Artigo 22 da LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, SANCIONA EM REDA - ção FINAL, A SEGUINTE LEI : Artigo 1º) - Fica isenta de pagar "Imposto Predial, incidente no prédio do cinema a em- presária local que explora esta di versão pública, Artigo 22) - Esta lei entra em vigôr nesta data, mas os seus efeitos retroagirão a partir de 1 (um) de janeiro de 1.967 (hum mil novecentos e sessen- ta e sete). Artigo 3º) - Regogam-se as disposições em contra rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE P nos de março de 1.969 (hum mil ema pio e nove). - GUI BELONE Publicada e Registrada, na Secreterta da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada / no lugar de costume, (A) Sumie Ikeda dos Santos Secretária Substituta.