| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1968 |
| Date | 1968-12-27 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 24.517,35 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NECESSÁRIOS À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO gl LEI Nº DE le Afonso João Lopes, Prefcito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas POr Ledeccococonconcccodesccsé FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVUU E E SANCIONA EM- REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Con- 3000 3100 314009 3000 3100 314042 3200 3210 3244 62 3200 3210 32508 32928 tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito suple mentar na importência de NCR$ 24.517,35 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos e trinta e cinco cen tavos) necessários h suplementação das seguintes verbas do- Orçamento vignete, conforme discriminação abaixos DESPESA E SEGURANÇA Encargos Gerais Despesas Correntes Despesas de Custeio Encargos Diversos 3 Despesas com festividades no dia do Município NCR$ 6.000,00- VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Conservação de Rodovias Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo III - Aquisição de peças, reparos, pneus, cêma- / ras de ar, lavagens, etOcccrvccscro coca oo NORS 1.000,00- EDUGAÇÃO E CULTURA Transferências Correntes Subvenções Sociais Instituições Estaduais Contribuição aos alunos que frequentem as Esco- las de Formação de Professores Primários de Lu- ollia e Bastos..ccccrccrcncesossseresso se HORS 400,00.” TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASui SPENCIA SOCIAL Transferências Correntes E Subvenções Sociais Contribuição de Previdência Social Instituição Federal - II - Pagamento ao INPS - de acôrdo com os encargos tangente aos 25,8% — de acordo com a lei em vigêr..cceccc voc c«NCR$ 16.087,35 4 3215685 3000 3100 312095 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T fls. 2. L nº - cercccscesco cesso) TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSI SPENCIA SOCIAL Asibstência Social d Instituições Privadas J I - Auxílio a indigantes em geral. ..cccccceccNCR$ 750,00- SERVIÇO S URBANO S PARQUE INFANTIL Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo À Aquisição de materiais, rações e outros... e cNCR$ | 280,00. TOTAL corenoccororco coco coco coco cross coco. «sNCRS 24.517,35- (Vinte e quatro mil quinhentos e dezessete cruzeiros novos e trinta e - cinco centovos) .=X-X-X-X-X-X-X-X=X-X=-X=XeXeXw kw Xm Xe XXX XeXeXo Xe XXX 8 UNICO - ARTIGO 2º —. Para cobertura do crédito suplementar referido por êste Ar- tigo, fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado à utili gsar como recurso O excesso de arrecadação do Impôsto de EEE Circulação de Mercadorias que se verificará no exercício de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.= Prefeitura Municipal de Parajuã, aos 27 (vinte e sete) de dezembro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- ad AFON J0Oh0 LOPES RÉFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra eVafixada em lugar de costu- ANTONIO TALARICO Secretário