norma nº 2841/2014

LEI N.º 2.841, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE 
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 29/10/2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2014, o prazo previsto 
no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.835 de 29/10/2014, para o contribuinte efetivar o 
requerimento de adesão ao REFIS, e proceder ao pagamento. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc