br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 692/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 692 / 1968
Date 1968-12-02
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
native_id6335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
3 sm ESTADO DE SÃO PAULO
p
LE Nº 692 DE 02.12.1.968.-
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial para paga-
mento de Abono de Natal aos Servidores do Município, e >
dá outras providências.-
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarea de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que-
lhe dio chnferitas por Iekpzescoonsrcenvindastissitss ba Don b so cod oc 0 as
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ APROVOU E ELE BANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º —
ARTIGO 28
ARTIGO 3º —
ARTIGO 49 —
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da *rereitura Municipal de Farapuã, um crédito es.
pecial na importância de NOR$ 6.547,75 (seis mil quinhentos
e quarenta e sete cruzeiros novos e setenta e cinco centa-
vos), para pagamento do Abono de Natal aos Servidores des-
ta Profcitura Municipal, incluíndo-se os do Poder “egisla
tivo, na base de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos
vencimentoS.-
hos Servidores que contam com menos de 1 (um) ano de exer-
cício, a base do cálculo será feita na proporção dos me-
ses de serviços prestado s.-
Fara cobertura do crédito especial referido pelo artigo «
1º da presente Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal auto
rizado a utilizer como recurso o excesso de arrecadação =
do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se verificará
no exercício de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).-
Esta Lei entrará em vigor na dája de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.=
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de dezembro
de 1 968 (mil novecentos e senta e oito),-
PUBLICADA E REGI SIRADA na Secre a da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, an data supra xada em lugar de cos.
tume, -—
ANTONIO TALARIGO
Secretário

open original →