| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS |
| native_id | 6335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 3 sm ESTADO DE SÃO PAULO p LE Nº 692 DE 02.12.1.968.- Dispõe sôbre abertura de um crédito especial para paga- mento de Abono de Natal aos Servidores do Município, e > dá outras providências.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarea de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que- lhe dio chnferitas por Iekpzescoonsrcenvindastissitss ba Don b so cod oc 0 as FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ APROVOU E ELE BANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º — ARTIGO 28 ARTIGO 3º — ARTIGO 49 — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da *rereitura Municipal de Farapuã, um crédito es. pecial na importância de NOR$ 6.547,75 (seis mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros novos e setenta e cinco centa- vos), para pagamento do Abono de Natal aos Servidores des- ta Profcitura Municipal, incluíndo-se os do Poder “egisla tivo, na base de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos vencimentoS.- hos Servidores que contam com menos de 1 (um) ano de exer- cício, a base do cálculo será feita na proporção dos me- ses de serviços prestado s.- Fara cobertura do crédito especial referido pelo artigo « 1º da presente Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal auto rizado a utilizer como recurso o excesso de arrecadação = do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se verificará no exercício de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- Esta Lei entrará em vigor na dája de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.= Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de dezembro de 1 968 (mil novecentos e senta e oito),- PUBLICADA E REGI SIRADA na Secre a da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, an data supra xada em lugar de cos. tume, -— ANTONIO TALARIGO Secretário