| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), POR IMÓVEL RURAL OU URBANO OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO QUE EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 1969 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA PUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LIZ Ne 688. DE 02,12:1.968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, Comarca de Tupã, usando das atribuições qya lhe são conferidas por lelecccrcececerccanecoccso FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU E MB SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — Ficam isentos do pagamento de multas, correção monet4- ria e juros, até o limite máximo de NOR$ 200,00 (duzen tos cruzeiros novos), por imóvel rural ou urbano os - contribuintes. dêste Município que efetuarem 0s res- pectivos pagamentos de Impôstos e Taxas, até o dia 31- (trinta e um) de janeiro de 1 969 (mil novecentos e - sessenta e nove).- A isenção referida pelo artigo 1º da presente Lei, atia girá qualquer que seja o exercício em que o Impôsto ou- Taxa tenha sido lançado.- Esta “ei entrará em vigôr na da ta de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário,» Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de dezem- bro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito). Ç JOÃO LOPES PREFEIVO MUNICIPAL, PUBLICADA E RuGI SIRADA na Segretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data e afixada em lugar - de costume.- ANTONIO TALARI ecretário