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← Parapuã (SP)

norma nº 688/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 688 / 1968
Date 1968-12-02
EmentaFICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), POR IMÓVEL RURAL OU URBANO OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO QUE EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 1969 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA PUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LIZ Ne 688. DE 02,12:1.968.-
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Parapuã, Estado de São Paulo, Comarca de
Tupã, usando das atribuições qya lhe são
conferidas por lelecccrcececerccanecoccso
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU E MB SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
Ficam isentos do pagamento de multas, correção monet4-
ria e juros, até o limite máximo de NOR$ 200,00 (duzen
tos cruzeiros novos), por imóvel rural ou urbano os -
contribuintes. dêste Município que efetuarem 0s res-
pectivos pagamentos de Impôstos e Taxas, até o dia 31-
(trinta e um) de janeiro de 1 969 (mil novecentos e -
sessenta e nove).-
A isenção referida pelo artigo 1º da presente Lei, atia
girá qualquer que seja o exercício em que o Impôsto ou-
Taxa tenha sido lançado.-
Esta “ei entrará em vigôr na da ta de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário,»
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de dezem-
bro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).
Ç JOÃO LOPES
PREFEIVO MUNICIPAL,
PUBLICADA E RuGI SIRADA na Segretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data e afixada em lugar -
de costume.-
ANTONIO TALARI
ecretário

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