norma nº 2840/2014

LEI N.º 2.840, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar produtos que 
especifica aos funcionários públicos municipais ativos e inativos”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e 
doar para cada um dos funcionários públicos municipais ativos e inativos, no final de cada 
ano, a título de reconhecimento pelos trabalhos prestados e pela passagem dos festejos de 
Natal e Ano Novo, uma cesta contendo os seguintes produtos e quantidades mínimas: 
I- 02 (dois) frangos; 
II- 01 (um) panetone – 500 g; 
III- 01 (um) espumante – 660 ml; 
IV- 01 (uma) caixa com chocolates sortidos – 355 g; 
V- 01 (uma) embalagem contendo castanhas – 200 g; 
VI- 01 (uma) embalagem contendo uvas passas – 200 g; 
VII- 01 (uma) caixa de suco pronto – 1 litro; 
VIII- 01 (um) pacote de bolacha recheada – 360 g; 
IX- 02 (dois) refrigerantes tubaína – 2 litros; 
X- 01 (uma) goiabada – 300 g; 
XI- 01 (um) pacote de macarrão parafuso – 500 g; 
XII- 01 (uma) lata de sardinha – 125 g; 
XIII- 01 (um) sachê contendo azeitonas – 100 g; 
XIV-01 (uma) embalagem decorativa. 
Artigo 2º - Para o cumprimento do que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
os recursos próprios de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
leis municipais nºs 2.634/2011 e 2.768/2013. 
LEI N.º 2.840, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc