| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1968 |
| Date | 1968-11-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Nº D: «968. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal — de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a decorrência- do prazo estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica dos Muni- cípios, (Lei nº 9 842 de 19.09.1.967), com referência ao Projeto de- Lei nº 36/68, de 09.10.1.968, dêste Executivo, SANCIONA EM REDAÇÃO - FINAL A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na - Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi- f to suplementar na importância de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente, conforme discriminação abaixos VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Conservação de Rodovias 3000 Despesas Correntcs 3100 Despesas de Custeio 314042 Material de Consumo II - Aquisição de gasolina, óleos, lubrificantes O QUITOS.ceccrsercercnsencaconcese so seas es NCRS 3.000,00. III - Aquisição de peças, reparos, pneus, câma- ras de ar, lavagens, etc comeococese ea mass sNCR8 2.000,00. Total.cecero cos NOR$ 5.000,00- (cinco mil cruzeiros NOVOS) «AckcXeXck=kw kkk ke X Ke Xe Xe Xe XXX XXX $ ÚNICO - Para cobertura do crédito suplementar referido por êste — artigo, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a uti lizar como recurso q excesso de arrecadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias, (IQM), que se verificará no cor rente exercício.- ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- quina as disposições em contrário.— feitura Municipal de Parapuã, nos 20 (vinte) de novem bro de 1 968 (mil novecentos ssenta e oito). AFON PUBLICADA E REGI STRADA dá efeitura Munici- pal de Parapuã, na data lugar de costume. Secretário