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← Parapuã (SP)

norma nº 683/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 683 / 1968
Date 1968-11-20
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº D: «968.
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal —
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a decorrência-
do prazo estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica dos Muni-
cípios, (Lei nº 9 842 de 19.09.1.967), com referência ao Projeto de-
Lei nº 36/68, de 09.10.1.968, dêste Executivo, SANCIONA EM REDAÇÃO -
FINAL A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na -
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi- f
to suplementar na importância de NCR$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros novos), para suplementar as seguintes verbas do
Orçamento vigente, conforme discriminação abaixos
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Conservação de Rodovias
3000 Despesas Correntcs
3100 Despesas de Custeio
314042 Material de Consumo
II - Aquisição de gasolina, óleos, lubrificantes
O QUITOS.ceccrsercercnsencaconcese so seas es NCRS 3.000,00.
III - Aquisição de peças, reparos, pneus, câma-
ras de ar, lavagens, etc comeococese ea mass sNCR8 2.000,00.
Total.cecero cos NOR$ 5.000,00-
(cinco mil cruzeiros NOVOS) «AckcXeXck=kw kkk ke X Ke Xe Xe Xe XXX XXX
$ ÚNICO - Para cobertura do crédito suplementar referido por êste —
artigo, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a uti
lizar como recurso q excesso de arrecadação do Impôsto de
Circulação de Mercadorias, (IQM), que se verificará no cor
rente exercício.-
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
quina as disposições em contrário.—
feitura Municipal de Parapuã, nos 20 (vinte) de novem
bro de 1 968 (mil novecentos ssenta e oito).
AFON
PUBLICADA E REGI STRADA dá efeitura Munici-
pal de Parapuã, na data lugar de costume.
Secretário

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