| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1968 |
| Date | 1968-11-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AS BOMBAS NÚMEROS UM (1) E DOIS (2), DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO LEI He 682 DE 20,11.1.968,- Afonso João Lopcs, Prefeito Municipal de Parapuã, mens de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a decorrência do pra- zo estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, — ( Lei nº 9 842 de 19.09.1.967), com referência ao Projeto de Lei nº... 35/68, de 08.10.1.968, deste Executivo, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A - SEGUINTE LEIS E ARTIGO 1º . $ ÚNICO — ARTIGO 2º Fica o Senhor frereito Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Frefei tura Municipal de Parapuã, um crédito es- pecial na importância de NCR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento das despesas que se veri- ficarão com a aquisição de peças para as bombas números um (1) e dois (2), do Serviço de Abastecimento de Água dêste- Muni cípio.— Para cobertura do crédito especial referido por êste artigo fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a utilizar co- mo recurso o excesso de arrecadação do Impôsto de Circula- ção de Mercadorias que se verificará no corrente exercício.- Esta Lei entrará em vigdy na data de sus publicação, revo- gadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 (vinte) de novembro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- E JOAO LOPES PRÉFEITO MUNICIP - PUBLICADA E REGI SIRADA na Secre pal de Parapuã, na da ra e MS.- a da Prefeitura Munici- da em lugar de costu- ANTONIO TALARICO Secretário