| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1968 |
| Date | 1968-11-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A COMISSÃO A QUE FAZ JUS A FIRMA - ASSAD - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - PLANEJAMENTO E LIBERAÇÃO DE VERBAS - LOCALIZADA EM BRASÍLIA - DF., RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA LIBERAÇÃO DA VERBA DE Ncr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), JÁ RECEBIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL |
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de pecuaddão ções que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a decorrência - do prazo estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Organica dos Municí pios, (Lei nº 9 842 de 19.09.1.967), com referência ao Projeto de Lei nº 29/68, de 13.09.1968, aBste Executivo, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIs ARTIGO 1º $ ÚNICO — ARTIGO 2º PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO io LEI Nº 680 «1.968. Afonso João Lopes, Preícito Municipal = Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui- - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito es- pecial na importância de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), para atender ao pagamento das despesas referente - a comissão a que faz jus a firma - Assad - Assessoria admd nistrativa - Planejamcnto e Liberação de Verbas - localiza da em Brasília - DY., responsível pelo convênio firmado en tre a Prefeitura Municipal de Parapuã, e o Ministério de — Educação e Cultura na liberação da verba de NUR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), já recebida pela Preíeitura My nicipal.- Para cobertura do crédito especial referido por êste artigo fica o Senhor Preícito Municipal autorizado a utilizar como recurso O excesso de arrecadação do Impôsto de Circulação — de Mercadorias que se verificará no presente exercício. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 (vinte) de novembro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito)e- JOÃO LOPES EFEITO MU PAD PUBLICADA E RLGI SIRADA na pi a Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data em lugor de costum me.- retúrio