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← Parapuã (SP)

norma nº 680/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 680 / 1968
Date 1968-11-20
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A COMISSÃO A QUE FAZ JUS A FIRMA - ASSAD - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - PLANEJAMENTO E LIBERAÇÃO DE VERBAS - LOCALIZADA EM BRASÍLIA - DF., RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA LIBERAÇÃO DA VERBA DE Ncr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), JÁ RECEBIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
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de pecuaddão
ções que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a decorrência -
do prazo estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Organica dos Municí
pios, (Lei nº 9 842 de 19.09.1.967), com referência ao Projeto de Lei
nº 29/68, de 13.09.1968, aBste Executivo, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A
SEGUINTE LEIs
ARTIGO 1º
$ ÚNICO —
ARTIGO 2º
PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
io
LEI Nº 680 «1.968.
Afonso João Lopes, Preícito Municipal =
Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui-
- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Con
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito es-
pecial na importância de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros
novos), para atender ao pagamento das despesas referente -
a comissão a que faz jus a firma - Assad - Assessoria admd
nistrativa - Planejamcnto e Liberação de Verbas - localiza
da em Brasília - DY., responsível pelo convênio firmado en
tre a Prefeitura Municipal de Parapuã, e o Ministério de —
Educação e Cultura na liberação da verba de NUR$ 12.000,00
(doze mil cruzeiros novos), já recebida pela Preíeitura My
nicipal.-
Para cobertura do crédito especial referido por êste artigo
fica o Senhor Preícito Municipal autorizado a utilizar como
recurso O excesso de arrecadação do Impôsto de Circulação —
de Mercadorias que se verificará no presente exercício.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 (vinte) de novembro
de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito)e-
JOÃO LOPES
EFEITO MU PAD
PUBLICADA E RLGI SIRADA na pi a Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data em lugor de costum
me.-
retúrio

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