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← Parapuã (SP)

norma nº 678/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 678 / 1968
Date 1968-10-09
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 16.416,12 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS NOVOS E DOZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CORRESPONDENTE A DIVIDA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO, COM O CITADO INSTITUTO
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PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
|
BEI 18 678. DE 09.20:1.960.-
Afonso João Lopes, Frefeito Municipal de -
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de Mo -
Paulo, usando das atribuições que lhe são-
conferidas por AÃocoscrceccconoccccecesos
E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelo Artigo 20 -
(vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1.967),
com referencia ao Projeto de Lei nº 27/68, de 22.8.1.968, dôste ixe-
cutivo, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.S
ARIIGO 1º - Fica o Senhor Freícito Municipal, autorizado a abrir na -
$ QUICO -
Contadoria da Prereitura Municipal de Parapuã, um crédito
especivl na importância de NOR$ 16.416,12 (dezesseis mil,-
quatrocentos e dezesseis cruzeiros novos e doze centavos),
pera pagamento junto so Instituto Nacional de Previdência
Social, (INFS5), correspondente a Divida data Preícitura-
Municipal, no exercício de 1 967 (mil novecentos e se ssen
ta e sete), nos mêses de fevereiro a dezembro, com 0 cita
do Institutos»
Para cobertura do crédito especial refcrido por Sste artã
80, tica o senhor Freíeito Municipal autorizado a utíili-
Er Como recurso O excess de arrecadação do Fundo de Pure
ticipação dos Municípios, que se veriíicará no corrente -
excrcícios-
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revg
Gudas as disposições em contrários
Profeitura Municipal de Parapuã, aos 09 (nove) de outubro
de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).-
PUBLICAVA E REGI SIRADA na Secret
pal de Parapuã, na data supra e
MO —
a da Preleitura Hunicie
ixada em lugar de costue
3 TALARICO
Secretário

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