| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1968 |
| Date | 1968-10-09 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 16.416,12 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS NOVOS E DOZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CORRESPONDENTE A DIVIDA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO, COM O CITADO INSTITUTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | BEI 18 678. DE 09.20:1.960.- Afonso João Lopes, Frefeito Municipal de - Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de Mo - Paulo, usando das atribuições que lhe são- conferidas por AÃocoscrceccconoccccecesos E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelo Artigo 20 - (vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1.967), com referencia ao Projeto de Lei nº 27/68, de 22.8.1.968, dôste ixe- cutivo, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.S ARIIGO 1º - Fica o Senhor Freícito Municipal, autorizado a abrir na - $ QUICO - Contadoria da Prereitura Municipal de Parapuã, um crédito especivl na importância de NOR$ 16.416,12 (dezesseis mil,- quatrocentos e dezesseis cruzeiros novos e doze centavos), pera pagamento junto so Instituto Nacional de Previdência Social, (INFS5), correspondente a Divida data Preícitura- Municipal, no exercício de 1 967 (mil novecentos e se ssen ta e sete), nos mêses de fevereiro a dezembro, com 0 cita do Institutos» Para cobertura do crédito especial refcrido por Sste artã 80, tica o senhor Freíeito Municipal autorizado a utíili- Er Como recurso O excess de arrecadação do Fundo de Pure ticipação dos Municípios, que se veriíicará no corrente - excrcícios- ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revg Gudas as disposições em contrários Profeitura Municipal de Parapuã, aos 09 (nove) de outubro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- PUBLICAVA E REGI SIRADA na Secret pal de Parapuã, na data supra e MO — a da Preleitura Hunicie ixada em lugar de costue 3 TALARICO Secretário