norma nº 2839/2014

LEI N.º 2.839, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação terras de área 
particular e, a ser retirada por viagens de caminhão da municipalidade, e dá 
outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação e a efetuar a retirada de terras de um imóvel urbano com área de 3,72,33 hectares, 
situado na Chácara Canaã, do Núcleo Colonial Negrinha, no Município de Parapuã de 
propriedade do Sr. José Aparecido Ortolan. 
Parágrafo único. Como contrapartida a Prefeitura Municipal de Parapuã 
fica autorizada a efetivar 40 (quarenta) viagens de terra para o interessado sem ônus para o 
mesmo, e para os locais que ele indicar dentro do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc