| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1968 |
| Date | 1968-09-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO ANTIGO GRUPO ESCOLAR, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A FIM DE ADAPTÁ-LO AO FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA NORMAL OU OUTRA DE GRAU MÉDIO DE INTERESSE DA COLETIVIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 673 DE 12.9.1.968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal - Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lelesessescesereceseesesesesaresasas FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIVAL DE PARAPUA APROVOU E fLE SANCIONA — EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS e... = ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCR$ 8.000,00 (oito - mil cruzeiros novos), destinado a atender as despesas E de reforma do prédio do antigo Grupo Escolar, de propri edade do Município, a fim de adaptá-lo ao funcionamento de uma Escola Normal ou outra de grau médio de intêresse da coletividade.- ARTIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes com a execução da - presente lei, fica suprimida a verba constante do Orça- mento vigente, classificada nos códigos seguintes: SERVIÇOS URBANO S 4000 -— Despesas de Capital 4100 -— Investimentos 4110 — Obras Públicas 411 0 09- Prosseguimento e conclusão de Obras. Reforma no segundo Grupo Escolar para ser remodelado em Mercado Municipal, $ ÚNICO -A presente supressão cancela a Verba consignada no códi- € respectivo do Orçamento Vigente.- ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação.- ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 12 (doze) de setem- bro de 1 968 (mil novecento ses.enta e oito).— ( 1 LOPES EFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E RWGI STRADA Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra.e afixada em lugar de cos N tume .—