| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE BRONZE, NAS SEGUINTES PRAÇAS: FONTE LUMINOSA, CEMITÉRIO MUNICIPAL, PRAÇA DE ESPORTES E JARDIM PÚBLICO MAL. HUMBERTO DE A. C. BRANCO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DF PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO dh LE Ke 671, DE. 13.8.1968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI- FAL DE FARAPUÃ DECRITOU E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º — $ ÚNICO - ARTIGO 2º — Fica o Senhor Prefeito Nunicipsl, autorizado a abrir -— na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um - crédito especial na importência de NCR$ 1.500,00 (hum- mil e quinhentos cruzeiros novos), para atender as des pesas que se verificarão com a colocação de placas de bronze, nas seguintes praças: Fonte Luminosa, Cemitério Municipal, Praça de Esportes e Jardim Pública Mal. Hum- berto de A.C.Brançco.- Para cobertura do crédito especial refcrido por Bete -— artigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a- utilizar como recurso o excesso de arrecadação do Impôs to de Circulação de Mercadorias que se verificará no - corrente exercício.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 (quinze) de -— agósto de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito) «- JOAO LOPES ad EFEITO MUNICIPÁL PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretgria da Prefei tuma Mu- nicipal de Ferapuã, na dat pra e aíixeda em lugar - de costume.-