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← Parapuã (SP)

norma nº 669/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 669 / 1968
Date 1968-08-15
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES DE TERRENO, LOCALIZADOS NESTA CIDADE, CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE, TODOS DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), LOTES, NºS. 7 (SETE), E 8 (OITO), RUA PORTO ALEGRE, PERTENCENTES AOS SENHORES: NICOLAU BATANERO CAMPOS, CRISTOVÃO CASTILHO E RAFAEL ALONSO DE CAMPOS, RESPECTIVAMENTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA PÚBLICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIUÃ
ESTADO DE SÃO PAULU
T
LH N8 669 DE.15.8.1968..
Afonso João Lopes, Prcfcito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas pro lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI-
PAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Senhor Freícito Municipal, autorizado a desapro-
priar por meios amigáveis ou judiciais, 08 seguintes lo
tes de terreno, localizados nesta cidade, constante da-
Planta Geral da cidade, todos da Quadra nº 147 (cento e-
quarenta e sete), Lotes nºs. 7 (sete) e 8 (oito), Rua -
Pôrto Alegre, medindo cada um 15 (quinze) metros de fren
te por 45 (quarenta e cindo) metros da frente aos fundos,
pertencentes ao senhor Ernesto Gonçalves Mendes; Lotes -
Nês. 11 (onze), 12 (doze) e 13 (treze), Rua Vicente Case-
miro Morales, medindo cada um, 15 (quinze) metros de fren
te por 30 (trinta) metros da frente aos fundos, pertencen
tes avos senhores: Nicolau Batanero Campos, Cristovão Cas-
tilho e Rafael Alonso de Campos, respectivamente, destina-
do h construção de uma piscina pública.=
ARTIGO 2º - A desapropriação referida pelo artigo anterior é feita -
de conformidade com o Decreto Municipal nº 767 (setecen-
tos e sessenta e sete), de 11.6.1968, (onze de junho de-
mil novecentos e sessenta e oito), o qual declara de Uti-
lidade Pública os referidos lotes de terra.-
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a excecução da presente lei-za
correrão por conta de verba própria consignada no Orça-
mento vigente e suplementada se necessário.—
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15(quinze) de agôsto
de 1 968 (mil novecentos e gessenta e oito).-
DA PREFEITURA MUNICI=
EM LUGAR DE CO STUMES
NNÁNN A
AMTALHA TAI ASIA

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