| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES DE TERRENO, LOCALIZADOS NESTA CIDADE, CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE, TODOS DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), LOTES, NºS. 7 (SETE), E 8 (OITO), RUA PORTO ALEGRE, PERTENCENTES AOS SENHORES: NICOLAU BATANERO CAMPOS, CRISTOVÃO CASTILHO E RAFAEL ALONSO DE CAMPOS, RESPECTIVAMENTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA PÚBLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIUÃ ESTADO DE SÃO PAULU T LH N8 669 DE.15.8.1968.. Afonso João Lopes, Prcfcito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pro lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI- PAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Senhor Freícito Municipal, autorizado a desapro- priar por meios amigáveis ou judiciais, 08 seguintes lo tes de terreno, localizados nesta cidade, constante da- Planta Geral da cidade, todos da Quadra nº 147 (cento e- quarenta e sete), Lotes nºs. 7 (sete) e 8 (oito), Rua - Pôrto Alegre, medindo cada um 15 (quinze) metros de fren te por 45 (quarenta e cindo) metros da frente aos fundos, pertencentes ao senhor Ernesto Gonçalves Mendes; Lotes - Nês. 11 (onze), 12 (doze) e 13 (treze), Rua Vicente Case- miro Morales, medindo cada um, 15 (quinze) metros de fren te por 30 (trinta) metros da frente aos fundos, pertencen tes avos senhores: Nicolau Batanero Campos, Cristovão Cas- tilho e Rafael Alonso de Campos, respectivamente, destina- do h construção de uma piscina pública.= ARTIGO 2º - A desapropriação referida pelo artigo anterior é feita - de conformidade com o Decreto Municipal nº 767 (setecen- tos e sessenta e sete), de 11.6.1968, (onze de junho de- mil novecentos e sessenta e oito), o qual declara de Uti- lidade Pública os referidos lotes de terra.- ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a excecução da presente lei-za correrão por conta de verba própria consignada no Orça- mento vigente e suplementada se necessário.— ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15(quinze) de agôsto de 1 968 (mil novecentos e gessenta e oito).- DA PREFEITURA MUNICI= EM LUGAR DE CO STUMES NNÁNN A AMTALHA TAI ASIA