| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.592,14 (SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CATORZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE A ARRECADAÇÃO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4863 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULU LEI Nº 667 DE 15.8.1968.- Afonso João Lopes, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI= PAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE SANCIONA EM R-DAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS ARIIGO 1º — $ UNICO — ARTIGO 2º — Fica o senhor Frefeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi- to especial na importância de NOR$ 6.592,14 (seis mil qui nhentos e noventa e dois cruzeiros novos e catorze centa- vos), para pagamento ao Instituto Nacional de Prefidência Social, referente a arrecadação da Quota de Previdência - no exercício de 1 967 (mil novecentos e sessenta e sete), de acôrdo com a Lei rederal uº 4 863.- Para cobertura do crédito especial referido por êste ar- tigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a uti- lizar como recurso o excesso de arrecadação do Impôato - de Circulação de Mercadorias que se verificará no corren- te exercício. Esta Lei entrará em vigôr nadata de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 (quinze) de agôs to de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).— O JOÃO LOPES TO MUNICIPAL PUBLICADA E REGI SIRADA NA Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Farapuã, na data supra e xada em lugar de - co stume « — o 7 “ANTONIO TALARIC Secretário