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← Parapuã (SP)

norma nº 667/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 667 / 1968
Date 1968-08-15
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.592,14 (SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CATORZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE A ARRECADAÇÃO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4863
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
ESTADO DE SÃO PAULU
LEI Nº 667 DE 15.8.1968.-
Afonso João Lopes, Prefeita Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI=
PAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE SANCIONA EM R-DAÇÃO FINAL A SEGUINTE
LEIS
ARIIGO 1º —
$ UNICO —
ARTIGO 2º —
Fica o senhor Frefeito Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi-
to especial na importância de NOR$ 6.592,14 (seis mil qui
nhentos e noventa e dois cruzeiros novos e catorze centa-
vos), para pagamento ao Instituto Nacional de Prefidência
Social, referente a arrecadação da Quota de Previdência -
no exercício de 1 967 (mil novecentos e sessenta e sete),
de acôrdo com a Lei rederal uº 4 863.-
Para cobertura do crédito especial referido por êste ar-
tigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a uti-
lizar como recurso o excesso de arrecadação do Impôato -
de Circulação de Mercadorias que se verificará no corren-
te exercício.
Esta Lei entrará em vigôr nadata de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 (quinze) de agôs
to de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).—
O JOÃO LOPES
TO MUNICIPAL
PUBLICADA E REGI SIRADA NA Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Farapuã, na data supra e xada em lugar de -
co stume « —
o 7
“ANTONIO TALARIC
Secretário

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