| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE DE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE, CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR ANGELO IPOLADOR, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SUB-ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIÃ ESTADO DE SÃO PAULO Ji, LUZ Ha, 666, DE.13.8.1068.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Lstado de S&, Paulo, usando das atribuições que lne são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE- PARAPUA DECRETOU E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropri- ar por meios amigáveis ou judiciais, o lote de nº 1 (um) da quadra nº 62 (sessenta e dois), situado nesta cidade,- constante do Mapa Geral, que consta pertencer ao senhor - Angelo Ipolador, compreendendo dentro das seguintes divi- sas: 15 (quinze) metros com face para a Rua Goiania, 30- (trinta) metros com face para a Rua São Salvador, dividin- do nos fundos com o lote 7 (sete) e finalmente na outra fa ce com o lote nº 2 (dois) da aludida quadra nº 62 (sessen- ta e dois), com uma área total de 450 (quatrocentos e cin- coenta) metros quadrados, necessário para 0s serviços de - iluminação da cidade e para a construção de sua Sub-Lsta- ção rebaixadora de energia.- ARTIGO 2º - A desapropriação que se truta o artigo anterior, é decla- rada de natureza urgente, e para os efeitos do artigo 15- (quinze) do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21.6.1941, al terado pela lei nº 2.786 de 21.5.1956, Legislação Federal. ARTIGO 3º - A desapropriação que se refere o artigo 1º da presente lei, é feita de conformidade com o Decreto Munici/al nº 431, de 30.4.1962, o qual declara de utilidade pública o referido- terreno .- ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por= conta de verba própria consiguidada no Orçamento vigente- e suplementada, se necessário.- ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15(quinze) de agôsto- de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- AFO J040 LOPES O MUNICIPÁ4 * P UBLICADA E REGI STRADA na etaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra | af: ar de costume. MM, ANMTONÍIA TAI Aria.