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← Parapuã (SP)

norma nº 666/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 666 / 1968
Date 1968-08-15
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE DE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE, CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR ANGELO IPOLADOR, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SUB-ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ji,
LUZ Ha, 666, DE.13.8.1068.-
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Lstado de S&, Paulo, usando das atribuições
que lne são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE-
PARAPUA DECRETOU E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropri-
ar por meios amigáveis ou judiciais, o lote de nº 1 (um)
da quadra nº 62 (sessenta e dois), situado nesta cidade,-
constante do Mapa Geral, que consta pertencer ao senhor -
Angelo Ipolador, compreendendo dentro das seguintes divi-
sas: 15 (quinze) metros com face para a Rua Goiania, 30-
(trinta) metros com face para a Rua São Salvador, dividin-
do nos fundos com o lote 7 (sete) e finalmente na outra fa
ce com o lote nº 2 (dois) da aludida quadra nº 62 (sessen-
ta e dois), com uma área total de 450 (quatrocentos e cin-
coenta) metros quadrados, necessário para 0s serviços de -
iluminação da cidade e para a construção de sua Sub-Lsta-
ção rebaixadora de energia.-
ARTIGO 2º - A desapropriação que se truta o artigo anterior, é decla-
rada de natureza urgente, e para os efeitos do artigo 15-
(quinze) do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21.6.1941, al
terado pela lei nº 2.786 de 21.5.1956, Legislação Federal.
ARTIGO 3º - A desapropriação que se refere o artigo 1º da presente lei,
é feita de conformidade com o Decreto Munici/al nº 431, de
30.4.1962, o qual declara de utilidade pública o referido-
terreno .-
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por=
conta de verba própria consiguidada no Orçamento vigente-
e suplementada, se necessário.-
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15(quinze) de agôsto-
de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).-
AFO J040 LOPES
O MUNICIPÁ4 *
P UBLICADA E REGI STRADA na etaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra | af: ar de costume.
MM,
ANMTONÍIA TAI Aria.

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