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← Parapuã (SP)

norma nº 664/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 664 / 1968
Date 1968-06-26
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.760,71 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E HUM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COMO AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ
native_id6363

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 664 DE 26.6.1968.-
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
. Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Delececcrcoccosseseseseses
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIP L DE PARAPUA DECRETOU E id SANCIO
NA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINT: LEIs i
ARTIGO 1º =
$ UNIoo -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3% -
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado
a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial na
importância de NCR$ 4.760,71 (quatro mil setecentos e -—
sessenta cruzeiros novos e setenta e hum centavs.), pora
fazer face hs despesas como auxílio a Santa Casa de Mise
ricórdia de Parapuã, distribuidos da seguinte maneirass
a) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trans
missão Inter-vivos, exercício de 1 965... «NCR$ 2. 302,96-
(dois mil trezentos e dois cruzeiros novos e noventa e =
seis centavos).=
b) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trang
missão Inter-Vivos, exercício de 1 966... .NCR$ 2. 362,46.-
(dois mil trczentos e sessenta e dois cruzeiros novos € =
quarenta e seis centavos).-
ec) - Diferença constatada no levantamento dos três últimos
exercícios, 1 962, 1 963 e 1 964... co ccoc««NCK$ 95,29.
(noventa e cinco cruzeiros novos e vinte e nove centavos).
Fica a Municipalidade autorizada & liberar tôdas as impor
tâncias já: arrecadadas, constantes dos Orçamentos ante-
riores.-
(VETADY.-
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re=
vogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 26 (vinte e seis) -
de junho de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito).=
PUBLICADA E REGI SERADA na | Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data "y e afixada em lugar de cos
tume.-

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