| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1968 |
| Date | 1968-06-26 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.760,71 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E HUM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COMO AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 664 DE 26.6.1968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- . Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Delececcrcoccosseseseseses FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIP L DE PARAPUA DECRETOU E id SANCIO NA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINT: LEIs i ARTIGO 1º = $ UNIoo - ARTIGO 2º — ARTIGO 3% - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 4.760,71 (quatro mil setecentos e -— sessenta cruzeiros novos e setenta e hum centavs.), pora fazer face hs despesas como auxílio a Santa Casa de Mise ricórdia de Parapuã, distribuidos da seguinte maneirass a) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trans missão Inter-vivos, exercício de 1 965... «NCR$ 2. 302,96- (dois mil trezentos e dois cruzeiros novos e noventa e = seis centavos).= b) - Taxa de 10% (dez por cento) sôbre o Impôsto de Trang missão Inter-Vivos, exercício de 1 966... .NCR$ 2. 362,46.- (dois mil trczentos e sessenta e dois cruzeiros novos € = quarenta e seis centavos).- ec) - Diferença constatada no levantamento dos três últimos exercícios, 1 962, 1 963 e 1 964... co ccoc««NCK$ 95,29. (noventa e cinco cruzeiros novos e vinte e nove centavos). Fica a Municipalidade autorizada & liberar tôdas as impor tâncias já: arrecadadas, constantes dos Orçamentos ante- riores.- (VETADY.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re= vogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 26 (vinte e seis) - de junho de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito).= PUBLICADA E REGI SERADA na | Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data "y e afixada em lugar de cos tume.-